Processo ativo

Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais de Porto Ferreira - Dessa forma, com relação à questão

0001019-46.2024.8.26.0472
Última verificação: 30/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Apelado: Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais de P *** Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais de Porto Ferreira - Dessa forma, com relação à questão
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001019-46.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto
Ferreira - Apelado: Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais de Porto Ferreira - Dessa forma, com relação à questão
decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso. Quan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto às fls. 384-400, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do
mesmo Diploma Legal. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º
andar
Cadastrado em: 30/07/2025 18:52
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