Processo ativo
1001389-10.2025.8.26.0266
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Identificação
Nº Processo: 1001389-10.2025.8.26.0266
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001389-10.2025.8.26.0266;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (O *** Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrida:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001389-10.2025.8.26.0266; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum de Itanhaém; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001389-10.2025.8.26.0266;
Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20875/SC); Recorrida:
Pamela Aparecida Ferreira da Luza; Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP); Recorrido: Pamela Aparecida Ferreira Marques;
Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001408-04.2024.8.26.0443; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Piedade; Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1001408-04.2024.8.26.0443; Esbulho / Turbação / Ameaça; Recorrente:
Melreli Micheli Salustiano Pinto; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP); Recorrido: Wellington Lorena Coimbra; Advogado:
Mario Tardelli da Silva Neto (OAB: 291134/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001493-36.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1001493-36.2024.8.26.0654; Bancários; Recorrente: Jennifer Centurion de Facio; Advogado: Pedro Henrique Pandolfi
Seixas (OAB: 515651/SP); Recorrente: Alana Todesco Centurion; Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB: 515651/SP);
Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001508-83.2024.8.26.0434; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Pedregulho; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001508-83.2024.8.26.0434;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edson Cristiano Gonçalves; Advogada: Renata Oliveira da Silva Comodaro (OAB: 395104/
SP); Recorrida: Aline Barbosa Melo; Advogada: Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP); Advogada: Mariana Domênico Xavier de
Almeida (OAB: 529850/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001563-67.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001563-67.2025.8.26.0541;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Icaro Willian Barbosa; Advogada: Livia Pincerato Pozzobon (OAB: 349392/SP); Recorrido:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001570-21.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001570-21.2025.8.26.0004;
Obrigações; Recorrente: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S.A.; Advogado: Ulysses Ecclissato Neto (OAB: 182700/
SP); Recorrido: RODRIGO ALMEIDA MATOS; Advogado: Andre Ribeiro Oliveira (OAB: 449520/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001589-82.2024.8.26.0288; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ituverava; Juizado Especial Cível e Criminal; Embargos de Terceiro; 1001589-82.2024.8.26.0288; Esbulho /
Turbação / Ameaça; Recorrente: José Eduardo Lourenço Favaro; Advogado: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP); Advogada:
Bianca Parada (OAB: 307533/SP); Recorrido: Wilson Henrique Borba; Advogado: Jose Francisco Botelho E Silva (OAB: 279846/SP);
Recorrida: Enilda Divina Moreira Borba; Advogado: Jose Francisco Botelho E Silva (OAB: 279846/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001602-94.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Rio Claro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001602-94.2024.8.26.0510;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Terrace Negócios Imobiliários; Advogado: Diego Henrique Felisbino Canduria
(OAB: 443942/SP); Recorrente: Credpago Serviços de Cobrança S/A; Advogado: Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR); Recorrida:
Rafaella de Paula Paseto Fernandes; Advogado: Heberty de Paula Paseto Fernandes (OAB: 422410/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001654-70.2024.8.26.0549; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rosa de Viterbo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001654-70.2024.8.26.0549; Protesto Indevido de Título; Recorrente: Marcio Rosa de Oliveira; Advogada: Maria Micelene Batista
do Nascimento (OAB: 351620/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001389-10.2025.8.26.0266; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum de Itanhaém; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001389-10.2025.8.26.0266;
Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20875/SC); Recorrida:
Pamela Aparecida Ferreira da Luza; Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP); Recorrido: Pamela Aparecida Ferreira Marques;
Advogada: Nicolli Merlino (OAB: 299702/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001408-04.2024.8.26.0443; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Piedade; Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1001408-04.2024.8.26.0443; Esbulho / Turbação / Ameaça; Recorrente:
Melreli Micheli Salustiano Pinto; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP); Recorrido: Wellington Lorena Coimbra; Advogado:
Mario Tardelli da Silva Neto (OAB: 291134/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001493-36.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1001493-36.2024.8.26.0654; Bancários; Recorrente: Jennifer Centurion de Facio; Advogado: Pedro Henrique Pandolfi
Seixas (OAB: 515651/SP); Recorrente: Alana Todesco Centurion; Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB: 515651/SP);
Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001508-83.2024.8.26.0434; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Pedregulho; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001508-83.2024.8.26.0434;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edson Cristiano Gonçalves; Advogada: Renata Oliveira da Silva Comodaro (OAB: 395104/
SP); Recorrida: Aline Barbosa Melo; Advogada: Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP); Advogada: Mariana Domênico Xavier de
Almeida (OAB: 529850/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001563-67.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001563-67.2025.8.26.0541;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Icaro Willian Barbosa; Advogada: Livia Pincerato Pozzobon (OAB: 349392/SP); Recorrido:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001570-21.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001570-21.2025.8.26.0004;
Obrigações; Recorrente: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S.A.; Advogado: Ulysses Ecclissato Neto (OAB: 182700/
SP); Recorrido: RODRIGO ALMEIDA MATOS; Advogado: Andre Ribeiro Oliveira (OAB: 449520/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001589-82.2024.8.26.0288; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ituverava; Juizado Especial Cível e Criminal; Embargos de Terceiro; 1001589-82.2024.8.26.0288; Esbulho /
Turbação / Ameaça; Recorrente: José Eduardo Lourenço Favaro; Advogado: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP); Advogada:
Bianca Parada (OAB: 307533/SP); Recorrido: Wilson Henrique Borba; Advogado: Jose Francisco Botelho E Silva (OAB: 279846/SP);
Recorrida: Enilda Divina Moreira Borba; Advogado: Jose Francisco Botelho E Silva (OAB: 279846/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001602-94.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Rio Claro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001602-94.2024.8.26.0510;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Terrace Negócios Imobiliários; Advogado: Diego Henrique Felisbino Canduria
(OAB: 443942/SP); Recorrente: Credpago Serviços de Cobrança S/A; Advogado: Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR); Recorrida:
Rafaella de Paula Paseto Fernandes; Advogado: Heberty de Paula Paseto Fernandes (OAB: 422410/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001654-70.2024.8.26.0549; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rosa de Viterbo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001654-70.2024.8.26.0549; Protesto Indevido de Título; Recorrente: Marcio Rosa de Oliveira; Advogada: Maria Micelene Batista
do Nascimento (OAB: 351620/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º