Processo ativo
1001202-72.2025.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 1001202-72.2025.8.26.0081
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos Junior (OAB: 5075 *** Julio Marcelo Romagnoli dos Santos Junior (OAB: 507523/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001202-72.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001202-72.2025.8.26.0081; Requisitos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Julio Marcelo Romagnoli dos Santo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s;
Advogado: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos Junior (OAB: 507523/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001215-20.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001215-20.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Debora
Ramos Cavalheiro; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001264-34.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001264-34.2025.8.26.0495; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Eduardo Antonio Sanches; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001296-56.2024.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001296-56.2024.8.26.0145; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Camilo Aparecido Miranda; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001385-15.2023.8.26.0210; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaíra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001385-15.2023.8.26.0210; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: José
Florentino de Figueiredo; Advogado: Mateus Trindade (OAB: 353693/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA;
Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001398-50.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001398-
50.2024.8.26.0510; Servidor Público Civil; Recorrente: Alessandra Garuti; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB:
347079/SP); Recorrente: Arádia Fernanda Zanfelice; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Audriani
Fernanda Costa; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Elissandra Márcia dos Santos
Silva; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Ingrid Vanessa da Silva Souza Menezes; Advogada:
Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Joice Greice Adão; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB:
347079/SP); Recorrente: Milene Regina Sampaio; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente:
Rebeca Alessandra da Silva; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Rita de Cássia Domingues
Gomes; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Roberta Parreira Mendes; Advogada: Renata
Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB:
323821/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001409-86.2024.8.26.0443; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piedade; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001409-86.2024.8.26.0443; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Alberto Nogueira da Silva; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001466-86.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001466-86.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Roseli Aparecida Ortunho de Castro; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis Rossini
(OAB: 327526/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001477-82.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001477-82.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Weslley Vinicius Gomes Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/
SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001202-72.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001202-72.2025.8.26.0081; Requisitos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Julio Marcelo Romagnoli dos Santo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s;
Advogado: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos Junior (OAB: 507523/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001215-20.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001215-20.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Debora
Ramos Cavalheiro; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001264-34.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001264-34.2025.8.26.0495; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Eduardo Antonio Sanches; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001296-56.2024.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001296-56.2024.8.26.0145; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Camilo Aparecido Miranda; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001385-15.2023.8.26.0210; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaíra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001385-15.2023.8.26.0210; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: José
Florentino de Figueiredo; Advogado: Mateus Trindade (OAB: 353693/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA;
Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001398-50.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001398-
50.2024.8.26.0510; Servidor Público Civil; Recorrente: Alessandra Garuti; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB:
347079/SP); Recorrente: Arádia Fernanda Zanfelice; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Audriani
Fernanda Costa; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Elissandra Márcia dos Santos
Silva; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Ingrid Vanessa da Silva Souza Menezes; Advogada:
Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Joice Greice Adão; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB:
347079/SP); Recorrente: Milene Regina Sampaio; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente:
Rebeca Alessandra da Silva; Advogada: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrente: Rita de Cássia Domingues
Gomes; Advogada: Renata Grazieli Gomes Scaglia (OAB: 347079/SP); Recorrente: Roberta Parreira Mendes; Advogada: Renata
Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB:
323821/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001409-86.2024.8.26.0443; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piedade; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001409-86.2024.8.26.0443; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Alberto Nogueira da Silva; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001466-86.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001466-86.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Roseli Aparecida Ortunho de Castro; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis Rossini
(OAB: 327526/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001477-82.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001477-82.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Weslley Vinicius Gomes Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/
SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º