do

4141/2025 Tribunal Superior do Trabalho 8
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025
configura ato jurídico perfeito e não se sujeita a disciplina do atual
Juntem-se as petições nº 702469/2024-3 e nº 694000/2024-1.
art. 899, § 11, da CLT.
As partes informam a celebração de acordo e o submetem
Compulsando-se os autos, constato que todos os depósitos
para apreciação e homologação. Ato contínuo, a Reclamada junta
efetuados pela Requerente são anteriores à vigência da Lei n.º
aos a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utos comprovante de transferência bancária em nome do
13.467/2017.
patrono da Reclamante.
Assim, por disciplina judiciária, nos termos do aludido precedente,
À Secretaria da Quarta Turma para que proceda à baixa
INDEFIRO o pedido.
imediata dos autos à origem para análise do acordo noticiado.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Publique-se.
Brasília, 17 de dezembro de 2024.
Brasília, 18 de dezembro de 2024.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Presidente da Quarta Turma
Ministro Relator
Processo Nº ARR-0020116-62.2016.5.04.0282
Processo Nº AIRR-0010629-74.2018.5.03.0040
Complemento Processo Eletrônico
Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Recorrente(s) SANEAMENTO - CORSAN Agravante(s) e Agravado HELIO VIEIRA DE OLIVEIRA
(s)
Advogado BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:
43026-A/RS) Advogado FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
Advogada CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES(OAB: 47117/RS) Agravante(s) e Agravado NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E
(s) OUTRA
Advogado EUGÊNIO HAINZENREDER
JÚNIOR(OAB: 53691-A/RS) Advogado CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA
PRADO(OAB: 14962-A/DF)
Advogada PATRÍCIA DE MORAES
BUCHRIESER(OAB: 50361-A/RS) Advogado ARNALDO GASPAR EID(OAB:
259037-A/SP)
Advogada MÔNICA CANELLAS ROSSI(OAB:
28359-B/RS) Agravado(s) CRBS S.A.
Advogado THAIS DA ROSA MALLMANN(OAB:
73871/RS) Intimado(s)/Citado(s):
Advogado FELIPE DE ALMEIDA MOTTA(OAB: - CRBS S.A.
78013-A/RS)
- HELIO VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado ALEXANDER PIBERNAT CUNHA
CARDOSO(OAB: 95775-A/RS) - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTRA
Agravado(s) e ANTONIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR
Recorrido(s)
Diante do acordo noticiado, julgo prejudicado o exame dos recursos
Advogado ANDRIO PORTUGUEZ
FONSECA(OAB: 31913/RS) ora pendentes de julgamento.
Baixem-se os autos à Vara do Trabalho de origem.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Publique-se.
A Reclamada, com fundamento no art. 899, § 11, da CLT, requer a
Brasília, 18 de dezembro de 2024.
substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, com
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
consequente restituição do valor recolhido a título de depósito
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
recursal.
Ministro Relator
A Lei nº 13.467/2017, como se sabe, acrescentou o § 11 ao art. 899
da CLT, prescrevendo que 'o depósito recursal poderá ser Processo Nº Ag-RRAg-0010276-72.2015.5.01.0047
Complemento Processo Eletrônico
substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.
Agravante(s) JAILSON SOUZA CAMPELO
A SBDI-I do TST, ao interpretar aludido dispositivo, decidiu que aos Advogado RONALDO FERREIRA
TOLENTINO(OAB: 17384/DF)
recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da
Advogada ARETUSA GOMES DE ALMEIDA
BARRETO(OAB: 138551-D/RJ)
aludida lei aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais
Advogado SERGIO GALVÃO(OAB: 21332-A/RJ)
(ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037, Relatora Ministra
Advogado LEONARDO MELLO SAYÃO
CARDOZO(OAB: 104196-A/RJ)
Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023).. Em outras palavras, o
depósito recursal ou judicial realizado antes de 11/11/2017
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