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Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
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Identificação
Nº Processo: 1022591-37.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022591-37.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp *** Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
Advogados e OAB
Advogado: Anderson Roberto da *** Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022591-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrôni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022591-37.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: M. Miron de Oliveira-sorvete; Advogado: Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB:
287384/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022714-60.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022714-60.2024.8.26.0562;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Rosimeire Angeolino de Araujo Basto; Advogada: Jhenne Cristina da Silva
Beltrão (OAB: 459265/SP); Apelado: Município de Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022875-61.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1022875-61.2021.8.26.0405; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB:
131351/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador); Advogado:
Andre Luis de Oliveira Matheus (OAB: 483055/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022876-04.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022876-04.2024.8.26.0482; Indenização por
Dano Material; Apelante: Emília Garcia Peratelli; Advogado: Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP); Advogado:
Lucas Cesar Bonato Rós (OAB: 452812/SP); Apelado: Município de Alvares Machado; Advogada: Giselle Hirano Gomes (OAB:
202821/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1022990-82.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1022990-82.2021.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023138-65.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023138-65.2021.8.26.0576; Energia
Elétrica; Apelante: Leonice Aparecida Moda de Souza; Advogada: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP); Apelante:
Felipe Moda de Souza; Advogada: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023545-57.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023545-57.2024.8.26.0482;
Multas e demais Sanções; Apelante: Eduardo Faria dos Santos; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Município de Presidente Prudente; Advogada: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023936-63.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023936-63.2024.8.26.0562; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Oseas Garcia Bernardes; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024017-67.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024017-67.2024.8.26.0576;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022591-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrôni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022591-37.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: M. Miron de Oliveira-sorvete; Advogado: Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB:
287384/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022714-60.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022714-60.2024.8.26.0562;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Rosimeire Angeolino de Araujo Basto; Advogada: Jhenne Cristina da Silva
Beltrão (OAB: 459265/SP); Apelado: Município de Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022875-61.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1022875-61.2021.8.26.0405; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB:
131351/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador); Advogado:
Andre Luis de Oliveira Matheus (OAB: 483055/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022876-04.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022876-04.2024.8.26.0482; Indenização por
Dano Material; Apelante: Emília Garcia Peratelli; Advogado: Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP); Advogado:
Lucas Cesar Bonato Rós (OAB: 452812/SP); Apelado: Município de Alvares Machado; Advogada: Giselle Hirano Gomes (OAB:
202821/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1022990-82.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1022990-82.2021.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023138-65.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023138-65.2021.8.26.0576; Energia
Elétrica; Apelante: Leonice Aparecida Moda de Souza; Advogada: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP); Apelante:
Felipe Moda de Souza; Advogada: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023545-57.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023545-57.2024.8.26.0482;
Multas e demais Sanções; Apelante: Eduardo Faria dos Santos; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Município de Presidente Prudente; Advogada: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023936-63.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023936-63.2024.8.26.0562; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Oseas Garcia Bernardes; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024017-67.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024017-67.2024.8.26.0576;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º