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Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogado: Paulo Andre Lopes
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Identificação
Nº Processo: 1503620-66.2023.8.26.0445
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506332-
Partes e Advogados
Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo *** Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogado: Paulo Andre Lopes
Advogados e OAB
Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (O *** Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503620-66.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Pindamonhangaba; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1503620-66.2023.8.26.0445; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador);
Apelada: Vitória Silva Araujo Guimarães; Advogada: Monica da Silva Palma Souza (OAB: 209341/SP); Advogado: Eloin de Souza
Moreira (OAB: 202810/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506332-66.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506332-
66.2024.8.26.0001; Indenização por Dano Moral; Apelante: Dinalva Ana de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogado: Paulo Andre Lopes
Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506796-64.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506796-64.2023.8.26.0506;
Inexigibilidade; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador);
Apelado: JOSE HENRIQUE MIGUEL; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1549130-08.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1549130-
08.2020.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Apelante: Forbes, Kozan e Gasparetti Sociedade de Advogados; Advogado:
Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Advogada: Renata Rezetti Ambrósio (OAB: 296923/SP); Advogada: Natália Zavatta
Fonseca (OAB: 443674/SP); Apelante: Tim Celular S/A; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Apelado:
Município de Campinas; Advogado: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005101-53.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 3005101-53.2013.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Apelado: Nextrans
Transportes Ltda; Advogada: Lais Menezes Gonçalves (OAB: 210848E/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3018436-23.2013.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 3018436-23.2013.8.26.0576;
Energia Elétrica; Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP);
Advogado: Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogada: Mari
Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3023882-26.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução; 3023882-26.2013.8.26.0602;
Estaduais; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Mariane Cristina Maske de Faria Cabral (OAB: 421837/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
4000282-34.2013.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 4000282-34.2013.8.26.0286; Locação / Permissão / Concessão /
Autorização / Cessão de Uso; Apelante: Catarina Aparecida Franco; Advogada: Priscila Mara Geronutti (OAB: 318119/SP);
Apelada: Margarida da Silva Franco; Advogado: Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP); Advogada: Ana Christina
Guido (OAB: 381453/SP); Interessado: Município de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador);
Interessado: Elaine Maria Rosa Santos; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Emerson
Aparecido Rosa; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Edmur Ângelo Rosa; Advogado:
Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Sidnei Rodrigo Rosa; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503620-66.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Pindamonhangaba; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1503620-66.2023.8.26.0445; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador);
Apelada: Vitória Silva Araujo Guimarães; Advogada: Monica da Silva Palma Souza (OAB: 209341/SP); Advogado: Eloin de Souza
Moreira (OAB: 202810/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506332-66.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506332-
66.2024.8.26.0001; Indenização por Dano Moral; Apelante: Dinalva Ana de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogado: Paulo Andre Lopes
Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506796-64.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1506796-64.2023.8.26.0506;
Inexigibilidade; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador);
Apelado: JOSE HENRIQUE MIGUEL; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1549130-08.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1549130-
08.2020.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Apelante: Forbes, Kozan e Gasparetti Sociedade de Advogados; Advogado:
Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Advogada: Renata Rezetti Ambrósio (OAB: 296923/SP); Advogada: Natália Zavatta
Fonseca (OAB: 443674/SP); Apelante: Tim Celular S/A; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Apelado:
Município de Campinas; Advogado: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005101-53.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 3005101-53.2013.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Apelado: Nextrans
Transportes Ltda; Advogada: Lais Menezes Gonçalves (OAB: 210848E/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3018436-23.2013.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 3018436-23.2013.8.26.0576;
Energia Elétrica; Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP);
Advogado: Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogada: Mari
Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3023882-26.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução; 3023882-26.2013.8.26.0602;
Estaduais; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Mariane Cristina Maske de Faria Cabral (OAB: 421837/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
4000282-34.2013.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 4000282-34.2013.8.26.0286; Locação / Permissão / Concessão /
Autorização / Cessão de Uso; Apelante: Catarina Aparecida Franco; Advogada: Priscila Mara Geronutti (OAB: 318119/SP);
Apelada: Margarida da Silva Franco; Advogado: Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP); Advogada: Ana Christina
Guido (OAB: 381453/SP); Interessado: Município de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador);
Interessado: Elaine Maria Rosa Santos; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Emerson
Aparecido Rosa; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Edmur Ângelo Rosa; Advogado:
Evangelista Alves Pinheiro (OAB: 113825/SP); Interessado: Sidnei Rodrigo Rosa; Advogado: Evangelista Alves Pinheiro (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º