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juntar cópias de seus três últimos holerites,
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Identificação
Nº Processo: 1000383-91.2024.8.26.0495
Partes e Advogados
Autor: juntar cópias de seus t *** juntar cópias de seus três últimos holerites,
Advogados e OAB
Advogado: em substituição à renunciante. Intime-se. *** em substituição à renunciante. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
os honorários do procurador nomeado em favor da requerente no máximo estipulado na tabela do convênio OAB/ PGE. Após o
trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários aos patronos, atentando-se ao quanto já determinado às fls. 111/112.
Intime-se. - ADV: AMÉLIA AUGUSTA SIMI CALAZANS GODKE (OAB 179053/SP), LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB
439101/SP)
Processo 1000383-91.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Cristiane Correia da Silva -
Vistos. Fl. 70: diante da renúncia ao mandato, arbitro à advogada honorários em 60% do valor estipulado no código 108 da
tabela de honorários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se certidão. Sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria
Pública par indicação de advogado em substituição à renunciante. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/
SP)
Processo 1000499-34.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Roberto de Lima Silva - Muv Intermediação e Soluções de Pagamento Ltda.(Atual Denominação de Agf Intermediação de
Criptoativos Ltda) - Vistos. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados
definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das
NSCGJ. Intimem-se. - ADV: CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), KARINA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 452772/SP), LIDIANA
DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)
Processo 1000521-68.2018.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil
SA - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fundo”) - Vistos. Fls. 255/256:
manifeste-se a exequente novamente, havendo duas penhoras sobre o veículo indicado, averbadas nos anos de 2012 e 2017 (fl.
250). Ademais, caso insista na constrição, haverá necessidade de avaliação do bem, sendo desconhecidos seu paradeiro e o da
executada. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1000727-09.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
S.G.T. - Vistos. Fl. 355: defiro, realizando-se pesquisas de endereço. Intimem-se. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB
309875/SP)
Processo 1001291-51.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.L.F. - R.P.F. - Vistos. De fato, o
despacho de fl. 91 contém erro material, pois a determinação correta é para o autor juntar cópias de seus três últimos holerites,
já atendida, e para o réu, querendo, fazer prova das alegadas matrícula e frequência a curso superior. Sendo assim, dê-se
ciência ao réu dos documentos acostados às fls. 97/114 e intime-se-o para, querendo, fazer prova das alegadas matrícula
e frequência a curso superior, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON ELIAS RIBEIRO (OAB 505100/SP), RONALDO
DOUGLAS CARVALHO (OAB 328646/SP)
Processo 1001525-72.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vander Lopes Pedroso - Vistos.
Fls. 594 e 595/596: defiro, deprecando-se a citação, a penhora e a avaliação de bens da executada. Intime-se. - ADV: RENATO
ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP), DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB
321030/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP)
Processo 1001555-10.2020.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhayssa Quintaes
Pasquini - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos
Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Extraia-se e encaminhe-se ao fisco estadual certidão especificando a taxa judiciária
não recolhida, para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 486/2024, da Presidência do
Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa). No mais, sanadas
eventuais outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), LUIS
AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), REINALDO
LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1001929-26.2020.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 309/310 (petição da autora
requerendo citação pelo correio de réus que elenca): defiro, mediante recolhimento, em 5 dias, de taxa postal. Intime-se. - ADV:
FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1001963-93.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hn Desc Comercio e Confecções de
Produtos Hospitalares Ltda EPP - Vistos. Fls. 97/98 (petição da exequente requerendo pesquisas de informações perante a
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ;Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Central Notarial de
Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e Sistema
de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA): comprove a exequente a impossibilidade de obtenção das informações
diretamente dos sistemas indicados. Intime-se. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)
Processo 1002267-34.2019.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.P.
- Vistos. Configurado o abandono da execução, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, combinado com o
artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex legis, anotada a condição das partes de beneficiárias
da gratuidade de justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com
as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)
Processo 1002342-68.2022.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.R.A. - E.O.A. - Vistos. Determino
as providências para para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento
do EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO, Brasileiro, Casado, Vice-Prefeito, RG 47.768.452-X, CPF 38771847820, com endereço
à rua Juracy Marques de Aguiar Santana, 29, Bloco B, CEP 11900-000, Registro - SP , da quantia equivalente a 20% (trinta
por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição
previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal. Referida
importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). ERICA GIANI RICARDO OLIVEIRA, CPF 22400196893, RG 434269268, Rua. 8, 80,
Casa, Jd. Paulistano, CEP 11900-000, Registro - SP, mediante depósito em agencia/conta nº 0042/60.019446.8 (poupança
especial pessoa fisica), Banco Santander, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição
acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitada,
como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GIL BARBOSA (OAB 390965/SP), ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA (OAB
414049/SP), NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)
Processo 1002362-25.2023.8.26.0495 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Felipe Augusto da Silva
Almeida - Roni Gomes Pereira - Vistos. Sendo ônus do advogado notificar a renúncia ao mandante, a teor do art. 112 do CPC,
o que se encontra devidamente comprovado às fls. 270/272, aguarde-se a nomeação de novo patrono, pelo prazo de 10 (dez)
dias. Intime-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO (OAB
329057/SP), FRANCISCO ESTEVÃO POVINSKI ROLIM (OAB 371884/SP)
Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
os honorários do procurador nomeado em favor da requerente no máximo estipulado na tabela do convênio OAB/ PGE. Após o
trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários aos patronos, atentando-se ao quanto já determinado às fls. 111/112.
Intime-se. - ADV: AMÉLIA AUGUSTA SIMI CALAZANS GODKE (OAB 179053/SP), LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB
439101/SP)
Processo 1000383-91.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Cristiane Correia da Silva -
Vistos. Fl. 70: diante da renúncia ao mandato, arbitro à advogada honorários em 60% do valor estipulado no código 108 da
tabela de honorários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se certidão. Sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria
Pública par indicação de advogado em substituição à renunciante. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/
SP)
Processo 1000499-34.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Roberto de Lima Silva - Muv Intermediação e Soluções de Pagamento Ltda.(Atual Denominação de Agf Intermediação de
Criptoativos Ltda) - Vistos. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados
definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das
NSCGJ. Intimem-se. - ADV: CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), KARINA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 452772/SP), LIDIANA
DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)
Processo 1000521-68.2018.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil
SA - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fundo”) - Vistos. Fls. 255/256:
manifeste-se a exequente novamente, havendo duas penhoras sobre o veículo indicado, averbadas nos anos de 2012 e 2017 (fl.
250). Ademais, caso insista na constrição, haverá necessidade de avaliação do bem, sendo desconhecidos seu paradeiro e o da
executada. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1000727-09.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
S.G.T. - Vistos. Fl. 355: defiro, realizando-se pesquisas de endereço. Intimem-se. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB
309875/SP)
Processo 1001291-51.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.L.F. - R.P.F. - Vistos. De fato, o
despacho de fl. 91 contém erro material, pois a determinação correta é para o autor juntar cópias de seus três últimos holerites,
já atendida, e para o réu, querendo, fazer prova das alegadas matrícula e frequência a curso superior. Sendo assim, dê-se
ciência ao réu dos documentos acostados às fls. 97/114 e intime-se-o para, querendo, fazer prova das alegadas matrícula
e frequência a curso superior, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON ELIAS RIBEIRO (OAB 505100/SP), RONALDO
DOUGLAS CARVALHO (OAB 328646/SP)
Processo 1001525-72.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vander Lopes Pedroso - Vistos.
Fls. 594 e 595/596: defiro, deprecando-se a citação, a penhora e a avaliação de bens da executada. Intime-se. - ADV: RENATO
ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP), DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB
321030/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP)
Processo 1001555-10.2020.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhayssa Quintaes
Pasquini - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos
Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Extraia-se e encaminhe-se ao fisco estadual certidão especificando a taxa judiciária
não recolhida, para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 486/2024, da Presidência do
Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa). No mais, sanadas
eventuais outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), LUIS
AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), REINALDO
LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1001929-26.2020.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 309/310 (petição da autora
requerendo citação pelo correio de réus que elenca): defiro, mediante recolhimento, em 5 dias, de taxa postal. Intime-se. - ADV:
FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1001963-93.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hn Desc Comercio e Confecções de
Produtos Hospitalares Ltda EPP - Vistos. Fls. 97/98 (petição da exequente requerendo pesquisas de informações perante a
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ;Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Central Notarial de
Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e Sistema
de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA): comprove a exequente a impossibilidade de obtenção das informações
diretamente dos sistemas indicados. Intime-se. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)
Processo 1002267-34.2019.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.P.
- Vistos. Configurado o abandono da execução, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, combinado com o
artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex legis, anotada a condição das partes de beneficiárias
da gratuidade de justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com
as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)
Processo 1002342-68.2022.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.R.A. - E.O.A. - Vistos. Determino
as providências para para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento
do EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO, Brasileiro, Casado, Vice-Prefeito, RG 47.768.452-X, CPF 38771847820, com endereço
à rua Juracy Marques de Aguiar Santana, 29, Bloco B, CEP 11900-000, Registro - SP , da quantia equivalente a 20% (trinta
por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição
previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal. Referida
importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). ERICA GIANI RICARDO OLIVEIRA, CPF 22400196893, RG 434269268, Rua. 8, 80,
Casa, Jd. Paulistano, CEP 11900-000, Registro - SP, mediante depósito em agencia/conta nº 0042/60.019446.8 (poupança
especial pessoa fisica), Banco Santander, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição
acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitada,
como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GIL BARBOSA (OAB 390965/SP), ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA (OAB
414049/SP), NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)
Processo 1002362-25.2023.8.26.0495 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Felipe Augusto da Silva
Almeida - Roni Gomes Pereira - Vistos. Sendo ônus do advogado notificar a renúncia ao mandante, a teor do art. 112 do CPC,
o que se encontra devidamente comprovado às fls. 270/272, aguarde-se a nomeação de novo patrono, pelo prazo de 10 (dez)
dias. Intime-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO (OAB
329057/SP), FRANCISCO ESTEVÃO POVINSKI ROLIM (OAB 371884/SP)
Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º