Processo ativo
JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ
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Identificação
Nº Processo: 1021403-86.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Autor: JUNTO AO BANCO *** JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ
Nome: DO POLO ATIVO. NEG *** DO POLO ATIVO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021403-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE
PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR PACTUADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ
(TERCEIRA COMPRADORA REVEL). CONTRATO PARTICULAR PARALEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR
AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO QUE PERMANECERÁ EM NOME DO POLO ATIVO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR
CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA CORRÉ. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL VERIFICADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO MÚLTIPLO
S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO À CORRÉ NEW LIFE SOLUÇÕES E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A,
CONDENANDO ESTA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO
VEICULAR ASSUMIDO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR
A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NEW LIFE PELA INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR
E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
VEICULAR FOI LEGALMENTE PACTUADO PELO POLO ATIVO COM O ITAÚ, SEM INTERVENÇÃO DO BANCO NA ALIENAÇÃO
POSTERIOR À CORRÉ, CUJA INADIMPLÊNCIA CAUSOU DANOS AO POLO ATIVO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ NEW LIFE À REPARAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JUSTIFICA
A REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 944; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI
14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE
PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR PACTUADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ
(TERCEIRA COMPRADORA REVEL). CONTRATO PARTICULAR PARALEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR
AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO QUE PERMANECERÁ EM NOME DO POLO ATIVO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR
CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA CORRÉ. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL VERIFICADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO MÚLTIPLO
S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO À CORRÉ NEW LIFE SOLUÇÕES E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A,
CONDENANDO ESTA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO
VEICULAR ASSUMIDO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR
A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NEW LIFE PELA INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR
E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
VEICULAR FOI LEGALMENTE PACTUADO PELO POLO ATIVO COM O ITAÚ, SEM INTERVENÇÃO DO BANCO NA ALIENAÇÃO
POSTERIOR À CORRÉ, CUJA INADIMPLÊNCIA CAUSOU DANOS AO POLO ATIVO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ NEW LIFE À REPARAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JUSTIFICA
A REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 944; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI
14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º