Justiça Federal — 9/05/2025

3-Elaine Ferreira de Jesus - CPF 009.271.101- Fisioterapeuta; Gaúchos/MT, ressalvada a hipótese de Juízo 100% (cem por cento) digital,
4-Amanda Antunes Pereira de Souza -CPF: 066.920.431-58-Psicóloga prevista no art. 193, do CPC e na Lei nº 11.419/2006, ou outra causa
5-Bianca Wandscheer - Psicóloga- CPF 054.048.751-19 - justificável que demande atuação virtual e/ou híbrida, conforme o caso.
Art. 02 – INDEFERIR as inscrições dos(as) seguintes profissionais: 1.3. Os interessados ficam cientes de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a nomeação de advogados(as)
1-Leane Marinho Barros - CPF751.556.801-15 Psicologa, por não apresentar dativos(as) observará, preferencialmente, advogados(as) com atuação na
documentos, conforme preconiza item 5 do Edital: Requerimento de inscrição, mesma localidade em que tramita o processo, nos termos do art. 4º, inc. III, da
Certidão Criminal Justiça estadual de primeiro grau, Certidão Criminal Justiça Resolução nº 618, de 19/03/2025, do CNJ.
Federal de primeiro grau, Certidão Criminal Justiça Federal de Segundo grau, 2. Os interessados poderão se inscrever em até 5 (cinco) listas distintas,
a certidão negativa criminal, Declaração de autenticidade dos documentos- naforma seguinte:
Apresentou sem preenchimento; a) Lista A: atuação em processos e audiências cíveis;
2-Tatiane dos Santos Garroso Rodrigues - CPF: 051. 734.481-56, b) Lista B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
Fisioterapeuta, por não apresentar documentos, conforme preconiza item 5 do c) Lista C: atuação em audiências de custódia (incluindo às audiências em
Edital: Certidão Criminal da Justiça Federal de Segundo grau . regime de plantão);
DO RECURSO: d) Lista D: atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e
Ficam os candidatos notificados para, querendo, interpor recurso contra o julgamentos perante o Tribunal do Júri; e
resultado preliminar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do e) Lista E: atuação perante os processos de execução penal.
presente edital no Diário da Justiça Eletrônico - MT,conforme subitem n. 7.1 3. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) a advogado(a) dativo(a) se
do Edital n.2/2025-DFFN . comprometerá a participar de forma presencial nas audiências dos processos
Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos somente em que atuar como advogado dativo, observado o disposto no item 1.2 deste
por meio do endereço eletrônico:HYPERLINK “https://pav.tjmt.jus.br/“ edital.
Protocolo Administrativo - TJMT, protocolo- comarcas- “-Feliz Natal, 3.1. O(A) candidato(a) a advogado(a) dativo(a) se comprometerá, ainda, a
conforme prazo estabelecido no subitem 7.1. realizar atendimento presencial da parte que representa.
Não serão aceitos recursos encaminhados por meio diverso do indicado no 3.2. Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação
subitem 7.1. perante a execução penal (Lista E), será exigido, também, compromisso de
Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional
Processo Seletivo. desta Comarca, de forma ordinária e extraordinária.
Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão ou reconsideração 3.2.1. O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional desta
da decisão que julgar o recurso. Comarca deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua
E Para que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, família.
que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento 3.2.2. Em caso de manifestação do reeducando, por qualquer meio,
dos interessados. informando a ausência de assistência jurídica por parte do advogado(a) dativo
Publique-se. Cumpra-se. (a) nomeado(a), este(a) poderá ter sua nomeação revogada para nomeação
Feliz Natal; 7 de maio de 2025. do(a) próximo(a) candidato(a) da respectiva lista.
(assinado eletronicamente) 3.2.3. No caso do item 3.2.2, em prestígio ao contraditório, o(a) advogado(a)
HUMBERTO RESENDE COSTA será ouvido(a) nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua
Juiz de Direito Diretor do Foro e Presidente da Comissão de Processo nomeação ou promover a sua substituição na defesa do assistido.
Seletivo 3.2.4. O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou
destituição do(a) advogado(a) nomeado(a), solicitar à unidade prisional
Comarca de Porto dos Gaúchos informações sobre eventuais registros de visitas do(a) causídico(a) ao
apenado.
4. O período de inscrições será de 26 a 30 de maio de 2025, não sendo
Diretoria do Fórum aceitas, inscrições antes ou após o período assinalado.
4.1. O cadastramento dos interessados deverá ser feito por e-mail
Edital (pga.gabvaraunica@tjmt.jus.br), mediante o preenchimento (digital) do
requerimento previsto no Anexo I deste Edital, informando, principalmente,
para quais listas deseja se inscrever (Listas A, B, C, D e E), conforme item 2
deste Edital, assinando-o digitalmente.
EDITAL Nº 07/2025-DF 4.2. Os interessados deverão informar também no próprio requerimento se
O Excelentíssimo Doutor Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz Substituto e Diretor aceitam serem intimados de todos os atos e termos da ação penal via DJE,
do Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, no uso de suas atribuições nos termos do art. 385, § 2°, da CNGC.
legais: 5. A inscrição efetuada pelo(a) advogado(a) é válida somente até que seja
Considerando que, não obstante a existência de núcleo da Defensoria Pública aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer
na Comarca de Porto dos Gaúchos, há casos que, embora excepcionais, no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo(a), o(a)
demandam a nomeação de advogados(as) dativos(as), seja porque a advogado(a) deverá realizar nova inscrição.
Defensora Pública atuante na Comarca assiste à uma das partes ou por outro 6. Em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade, ante o disposto
motivo que justifique a nomeação. no art. 2º, da Resolução nº 618, de 19/03/2025, do CNJ; nos arts. 145, inc. III,
Considerando o princípio do acesso à justiça que impõe ao Estado o dever de parte final, e 148, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 37, da Constituição
proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela jurisdicional e de Federal e na Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, fica
ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para alcançar esse vedada a inscrição de advogados(as) cônjuge, companheiro ou parente em
resultado. linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores do
Considerando a necessidade de a nomeação de advogados(as) recair dentre Poder Judiciário atuantes nesta Comarca.
os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, 7. Findo o prazo do presente edital, as listas de advogados(as) cadastrados
para ajuizamento e acompanhamento das ações, assistência em audiências (as), na forma do item 2 deste Edital, ficarão disponíveis na sede deste Juízo,
cíveis e criminais, quando necessário, e ainda realização de Júris Populares, em ordem alfabética, e a nomeação dos interessados deverá respeitar
quando houver parte hipossuficiente economicamente desassistida de sistema de rodízio sequenciado entre advogados(as) inscritos(as), evitando-
advogado privado ou impossibilitada a Defensoria Pública de atuar em seu se privilégios.
favor. 8. A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da
Considerando, ainda, a necessidade de criação de cadastro único e Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como, por
atualizado de advogados(as) habilitados(as) a receber nomeação nesta exemplo, o trabalho desenvolvido pelo(a) causídico(a) e a complexidade da
Comarca, com escopo de atender aos princípios da impessoalidade e da causa, devendo o Estado de
publicidade e ao mesmo tempo otimizar a prestação dos serviços aos Mato Grosso suportar o pagamento aos advogados(as) nomeados(as), nos
diretamente interessados. termos da legislação vigente.
Resolve: 9.
1. Tornar Pública a abertura de edital para cadastramento de advogados(as)
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que Fica desde já cientificado o(a) defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter
queiram exercer atividade jurídica como defensor(a) dativo(a) nas áreas cível disponibilidade para atendimento pessoal aos assistidos, bem como
e/ou criminal nos processos em trâmite nesta Comarca, bem como para comparecer à sala de audiências em até 15 (quinze) minutos após ser
ajuizamento de ações judiciais em que a parte demostra-se hipossuficiente. convocado, no caso de nomeação imediata para o ato.
1.1. Nos termos do § 2º, do art. 3º do Provimento nº. 09/2007-CGJ, a 9.1. Se o(a) advogado(a) não puder se fazer presente nos casos de
nomeação do advogado(a) dativo(a), respeitará sistema de rodízio nomeação imediata para o ato, será acionado o próximo da lista, obedecendo-
sequenciado entre os advogados inscritos e militantes na Comarca de Porto se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe preclusa a oportunidade,
dos Gaúchos. sem prejuízos de futuras nomeações.
1.2. Os causídicos inscritos para atuarem como advogados(as) dativos(as) 10. Ficam, ainda, os(as) candidatos(as) cientificados(as) de que a recusa ou
ficam cientes que os atos processuais ocorrerão, em regra, de forma renúncia imotivada de atuação em três oportunidades (incluindo a hipótese de
presencial nas dependências do Fórum da Comarca de Porto dos não atendimento do telefone celular/comercial), bem como o não atendimento
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