Justiça Pública

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
em silêncio (fls. 20). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência BRENO ANDRADE DE ALBUQUERQUE como incurso no
artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), e artigo 28, ?caput?, da Lei nº 11.343/06 ambos na forma do artigo
69, do mesmo Diploma Legal e requeiro que, recebida e autuada esta, inaugure-se a competente ação penal, com a citação do
denunciado par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a responder à acusação, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, conforme rito comum sumário estabelecido
nos artigos 531/538 do Código de Processo Penal, interrogando-o, até final decisão condenatória. E como não tenha(m) sido(a)
(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 26 de novembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
28- EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0000742-98.2024.8.26.0126
Classe ? Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Quadrilha ou Bando
Autor: Justiça Pública
Réu: VITOR HUGO ALMEIDA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIO DA SILVA
BRANCHINI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VITOR HUGO ALMEIDA
SILVA, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 55036252, pai Ricardo Romulo da Silva, mãe Angela Almeida Vaz Ibanhez, Nascido/
Nascida 07/02/2002, de cor Pardo, natural de Mogi das Cruzes - SP, com endereço à Rua Jorge Leite Vieira, 75, Jardim
Maristela, CEP 11673-010, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 § 1º, III do(a) SISNAD c/c Art. 29 “caput” c/c
Art. 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 40 “caput”, VI do(a) SISNAD e Art. 268 “caput” do(a) CP e Art. 243 “caput” e Art. 244-B
“caput” ambos do(a) ECA(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este
Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000742-98.2024.8.26.0126, que lhe(s) move a Justiça Pública,
ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta,
o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos
e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que os DENUNCIADOS,
sob a coordenação de TOM KEVIN, organizaram o evento denominado de ?Festa 012?, divulgando-o por meio de grupo de
whatsapp e redes sociais, objetivando a reunião de pessoas, com cobrança de ingresso, em período de Pandemia e decreto
Rua Engenheiro João Fonseca, nº 48 ? Bairro Centro | Caraguatatuba/SP Tel.: (12) 3882-1099 ? e-mail: pjcaraguatatuba@mpsp.
mp.br governamental estadual e municipal que proibiam a aglomeração, com a presença de cerca de 40 (quarenta adolescentes),
com realização da venda e consumo de bebidas alcoólicas e guarda e posse de drogas já preparadas para a venda. Conforme
apurado, TOM KEVIN PAGLAI RAMOS alugou a casa nº 97 da Rua Cambui, no bairro da Martim de Sá, nesta cidade e comarca
de Caraguatatuba, da proprietária Erika Camara Martins, para a realização do evento. Nas mesmas circunstâncias de tempo e
local anteriormente descritas, TOM KEVIN PAGLAI RAMOS, VITOR HUGO ALMEIDA SILVA, ZAINE MARIA RIBEIRO VIANA e
JOÃO GUILHERME DE PAULA DANIEL criaram grupo de whatsapp específico de divulgação, também o realizando por meio das
redes sociais. Na noite do dia 15 de agosto de 2020 iniciou o evento organizado pelos DENUNCIADOS, onde, além de adultos,
entraram cerca de 40 (quarenta) adolescentes, todos infringindo medida sanitária preventiva, isso é, os Decretos estatual
e municipal que proibiam aglomerações. Outrossim, além da cobrança de valor a título de ?ingresso? de pessoas do sexo
masculino, era realizada a venda de bebida alcoólica a aos presentes, incluindo os adolescentes, para consumo no local. Ainda,
nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, a polícia militar encontrou no balcão onde era realizada a venda
das bebidas: uma pochete, na qual estava a carteira do DENUNCIADO TOM KEVIN PAGLAI RAMOS, papel seda e a quantia
de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro; uma sacola plástica contendo substâncias aparentando ser maconha e
cocaína, sendo 50 pinos mais 64 invólucros à vácuo de cocaína e 55 papelotes de maconha. Outrossim, no quintal da casa, em
cima de uma mesa, a Polícia Militar encontrou uma mochila e em seu interior continha cinco frascos do medicamento POTENAY,
sendo informado que pertenceria ao DENUNCIADO VITOR HUGO ALMEIDA SILVA. Ainda nas dependências da residência, foram
encontradas duas garrafinhas plásticas, contendo ?Lança Perfume?. Verifica-se, portanto, que os DENUNCIADOS consentiram
com o uso do local para tráfico ilícito de drogas, chegando a ter os entorpecentes acautelados no local de venda. Ante o exposto,
denuncio a Vossa Excelência TOM KEVIN PAGLAI RAMOS, VITOR HUGO ALMEIDA SILVA, ZAINE MARIA RIBEIRO VIANA e
JOÃO GUILHERME DE PAULA DANIEL como incursos no artigo 268 do Código Penal; artigos 243 e 244-B da Lei 8.069/90;
artigo 33, §1º, III, c.c 40, VI, da Lei 11.343/2006; na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, e requeiro que, recebida e
autuada esta, siga-se o rito dos artigos 396/405 do Código de Processo Penal, com a citação para apresentar resposta à
acusação, passando-se à instrução com a oitiva das pessoas abaixo arroladas e o interrogatório, até final condenação. . E como
não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 22 de novembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
29- EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0005418-26.2023.8.26.0126
Classe ? Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Autor: Justiça Pública
Réu: ANDERSON CESAR DA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIO DA SILVA
BRANCHINI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDERSON CESAR
DA SILVA, União Estável, Barbeiro, RG 58592283, CPF 48066199813, pai SEBASTIÃO LUIS DA SILVA, mãe ELIANE DA
SILVA CESAR, Nascido/Nascida 08/04/2000, de cor Branco, com endereço à Rua Alfredo Carlos Rokita, 1720, Balneario
dos Golfinhos, CEP 11666-790, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, III ambos
do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0005418-26.2023.8.26.0126, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
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