Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
mediante sequestro, utilizando a condição de procurado da justiça da vítima para exigir valores para não leva-lo preso, e a pena
privativa de liberdade dos réus superou um ano, com base no artigo 92, inciso I, alínea “a” do Código Penal, tendo inclusive
superado 4 anos, nos termos do inciso I, alínea “b” do mesmo artigo, DECLARO, como efeito da condenação, a perda do cargo
dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. réus Renato Peixeiro Pinto, Mark de Castro Pestana, Daniel Dreyer Bazzan, Leonel Rodrigues Santos, Danilo da Silva
Nascimento e Marcos Alberto Severino de Oliveira, bem como DECLARO a interdição dos réus Daniel Dreyer Bazzan e Leonel
Rodrigues Santos para seu exercício pelo prazo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Lei
9.455/97. Consigne-se que não há necessidade de requerimento de perda do cargo na inicial acusatória, conforme entendimento
jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. PERDA DO CARGO. NÃO RESTRINGE A CRIME FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO
NA DENÚNCIA. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - CP. PERDA DO
CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA PRATICADA NÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é
aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código
Penal - CP. 2. A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea ‘a’, do Código Penal,
não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação
de dever para com a Administração Pública (REsp n. 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
de 8/3/2018). 3. A possibilidade de perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão
legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/PR, 6.ª Turma, Rel.
Min. MARIA THEREZA, DJ de 17/12/2007). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o
condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva
privação da liberdade do réu. Precedentes. 5. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares
contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar
(Decreto-Lei n. 1001/1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal Militar - CPM com igual descrição na
lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar
contra civil. (CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017,
DJe 30/11/2017). 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 961430 MG 2016/0203226-9, Relator: Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) Nos termos do
artigo 72 da Lei nº 11.343/06, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.961/14, determino a destruição das drogas
apreendidas. No tocante aos bens e valores apreendidos no crime de tráfico de drogas, os réus não apresentaram prova da
origem lícita dos bens e valores com eles apreendidos, razão pela qual decreto a perda dos bens e do numerário apreendidos e
determino a destinação direta ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, determinando o encaminhamento
das armas e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, caput, da lei supra citada. Custas na forma da Lei. Fls.
14886/14912: Considerando o interesse nos autos, AUTORIZO a habilitação dos patronos neste processo, bem como nos autos
nº 0001228-90.2022.8.26.0114 e na cautelar nº 0069713-94.2012.8.26.0114, sendo que, caso o causídico tenha interesse no
acesso a outros autos não mencionados, poderá requerer sua habilitação nos autos correspondentes para oportuna análise.
Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, se necessário.
Defiro vista dos autos, com exceção das peças acobertadas pelo sigilo e que não digam respeito ao requerente. Na hipótese de
o feito tramitar sob segredo de justiça, o exame dos autos fica autorizado, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo
7º, da Lei 8.906/94, caso em que deverá o d. Causídico juntar a respectiva procuração, no prazo de 5 dias, se ainda não o tiver
feito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de participação ativa nestes autos, considerando que Sandro não é réu neste processo.
P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 15 de abril de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 3030457-59.2013.8.26.0114 - CTRL Nº 1577/13 - LN
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando
Autor: Justiça Pública
Réu: Wanderson Nilton de Paula Lima e outros
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Wanderson Nilton de Paula Lima e
outros, PROCESSO