Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Pública (REsp n. 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2018). 3. A possibilidade de
perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, como efeito da
condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de
17/12/2007). 4. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito
disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu.
Precedentes. 5. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por
fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.
1001/1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal Militar - CPM com igual descrição na lei penal
comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil.
(CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe
30/11/2017). 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 961430 MG 2016/0203226-9, Relator: Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) Nos termos do
artigo 72 da Lei nº 11.343/06, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.961/14, determino a destruição das drogas
apreendidas. No tocante aos bens e valores apreendidos no crime de tráfico de drogas, os réus não apresentaram prova da
origem lícita dos bens e valores com eles apreendidos, razão pela qual decreto a perda dos bens e do numerário apreendidos e
determino a destinação direta ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, determinando o encaminhamento
das armas e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, caput, da lei supra citada. Custas na forma da Lei. Fls.
14886/14912: Considerando o interesse nos autos, AUTORIZO a habilitação dos patronos neste processo, bem como nos autos
nº 0001228-90.2022.8.26.0114 e na cautelar nº 0069713-94.2012.8.26.0114, sendo que, caso o causídico tenha interesse no
acesso a outros autos não mencionados, poderá requerer sua habilitação nos autos correspondentes para oportuna análise.
Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, se necessário.
Defiro vista dos autos, com exceção das peças acobertadas pelo sigilo e que não digam respeito ao requerente. Na hipótese de
o feito tramitar sob segredo de justiça, o exame dos autos fica autorizado, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo
7º, da Lei 8.906/94, caso em que deverá o d. Causídico juntar a respectiva procuração, no prazo de 5 dias, se ainda não o tiver
feito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de participação ativa nestes autos, considerando que Sandro não é réu neste processo.
P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 15 de abril de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 1500042-33.2021.8.26.0650
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: RICHARD CAMARGO FERNANDES JÚNIOR
CONTROLE Nº 520/2021 ? RMG
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD CAMARGO FERNANDES JÚNIOR, PROCESSO