Processo ativo
Justiça Pública
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Identificação
Nº Processo: 0005779-08.2017.8.26.0529
Classe: ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Vara: Criminal, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA VIEIRA SIMÕES, na
Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Partes e Advogados
Autor: Justiça *** Justiça Pública
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº
0005779-08.2017.8.26.0529, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA VIEIRA SIMÕES, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIO
CRISTIANO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro, RG 43269502, CPF 424.907.478-19, mãe Cristiane Minervina dos
Santos, Nascido/Nascida em 25/01/1995, de cor Pardo, natural de Carapicuíba, - SP, Out ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ros Dados: Telefone 11-97293-4213,
com endereço à Rua do Diamante, 405, Refugio dos Bandeirantes, CEP 06506-035, Santana de Parnaíba - SP, Fone 11-97293-
4213. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado
na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Considerando que
a culpabilidade extrapolou o normalmente verificado, fixo o regime inicial fechado, entendendo insuficiente ao caso regime
mais brando. Outrossim, entendo que eventual análise da detração incumbe ao juízo da execução penal, que tem os elementos
necessários para a avaliação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Também pelo quantum de pena, inviável a
substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) ou a aplicação do sursis penal (art. 77 do CP). Diante do exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FÁBIO CRISTIANO DOS SANTOS
como incurso por duas vezes nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, pelo
que deverá cumprir a pena privativa de liberdade de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16
dias-multa, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cotia, aos 10 de janeiro de 2025.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0008510-07.2018.8.26.0152
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Autor: Justiça Pública
Réu e Indiciado: Antonio Roberto Lemes e outro
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA VIEIRA SIMÕES, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ RENATO COMIN,
Brasileiro, Separado judicialmente, Aposentado, RG 3860334, pai Comin Luigi, mãe Maria Bissoto Comin, Nascido/Nascida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0005779-08.2017.8.26.0529, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA VIEIRA SIMÕES, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIO
CRISTIANO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro, RG 43269502, CPF 424.907.478-19, mãe Cristiane Minervina dos
Santos, Nascido/Nascida em 25/01/1995, de cor Pardo, natural de Carapicuíba, - SP, Out ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ros Dados: Telefone 11-97293-4213,
com endereço à Rua do Diamante, 405, Refugio dos Bandeirantes, CEP 06506-035, Santana de Parnaíba - SP, Fone 11-97293-
4213. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado
na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Considerando que
a culpabilidade extrapolou o normalmente verificado, fixo o regime inicial fechado, entendendo insuficiente ao caso regime
mais brando. Outrossim, entendo que eventual análise da detração incumbe ao juízo da execução penal, que tem os elementos
necessários para a avaliação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Também pelo quantum de pena, inviável a
substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) ou a aplicação do sursis penal (art. 77 do CP). Diante do exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FÁBIO CRISTIANO DOS SANTOS
como incurso por duas vezes nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, pelo
que deverá cumprir a pena privativa de liberdade de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16
dias-multa, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cotia, aos 10 de janeiro de 2025.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 0008510-07.2018.8.26.0152
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Autor: Justiça Pública
Réu e Indiciado: Antonio Roberto Lemes e outro
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA VIEIRA SIMÕES, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ RENATO COMIN,
Brasileiro, Separado judicialmente, Aposentado, RG 3860334, pai Comin Luigi, mãe Maria Bissoto Comin, Nascido/Nascida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º