Justiça Pública

Nº 0006447-92.2016.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Lilian
Lage Humes, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JANES
JOPLIN DA SILVA ASSUNÇÃO, Brasileira, RG 48079563, CPF 408.197.618-00, pai CLODOALDO ASSUNÇÃO, mãe LUCIANA
MARIA DA SILVA ASSUNÇÃO, Nascido/Nascida em 01/01/1992, natural de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, - SP, Outros Dados: (11) 2011-5086/(11)
3793-0438/977280705, com endereço à Rua Forte do Triunfo, 433, Bloco B - apto.23 - (11) 95202-2077, Parque Sao Lourenco,
CEP 08340-146, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias,
que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em
epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. JANES
JOPLIN DA SILVA ASSUNÇÃO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código
Penal porque, segundo consta da denúncia, no dia 26 de agosto de 2015, em horário incerto, na agência do Banco Itaú, situada
na Avenida Guapira n. 2383, Jaçanã, nesta Cidade e Comarca, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de
crime, consistente no valor de R$ 6.698,35 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), pertencente à
vítima Francisco Antônio Quirino. A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2020 (fls.104/105). O réu foi citado às fls. 163 e
apresentou resposta à acusação às fls. 167. Tendo em vista que preenchidos os requisitos legais, foi realizada aos 15 de julho
de 2021 audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.
9099/95 (fls. 192). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme termo de audiência de fls. 192, foi concedido ao réu o benefício
da suspensão condicional do processo em 15 de julho de 2021, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95, não constando dos
autos notícia de seu descumprimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JANES JOPLIN DA SILVA
ASSUNÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 89, §5º, da Lei n.9099/95. Intime-se o réu da sentença e, após certificado
o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos, com a observância das
formalidades legais e adotadas as cautelas de praxe, ficando autorizado o leilão ou destruição dos bens apreendidos e não
reclamados dentro de 90 dias de referido trânsito, bem como o levantamento de eventual fiança recolhida, desde que não
destinada diversamente por ocasião da homologação do benefício. P.R.I e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará
a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é
expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 18 de dezembro de 2024.
EDITAL
Processo Digital nº: 0018622-74.2023.8.26.0050
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações
Autor: Justiça Pública
Réu: PAULO VINICIUS DOS SANTOS
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º