Justiça Pública

Nº 0011650-47.2024.8.26.0602, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). CESAR LUIS DE SOUZA
PEREIRA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: HENRY
DANIEL PROENÇA PEREIRA, DESEMPREGADO(A), RG 38277528, CPF 238.415.618-70, pai IVAN ROBERTO PEREIRA, mãe
DILMA MARIA PROENÇA, Nascido/Nascida em 04/01/1995, Outros Dados: 15 32471 168, com e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ndereço à Rua Mariano Leao,
71, Colina Santa Monica, CEP 18114-430, Votorantim - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,
com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença
proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da
Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar HENRY DANIEL PROENÇA PEREIRA, RG.
38.277.528, CPF n.º 238.415.618-70, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 816
(oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. Inalteradas as
condições que determinaram a decretação da prisão preventiva do réu HENRY DANIEL PROENÇA PEREIRA, notadamente ante
a comprovação de que envolvido, de forma permanente e estável, em associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico
de drogas, bem como ante a sua condição de foragido, é de rigor sua manutenção, seja para garantir a ordem pública, seja para
garantir a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão ou renove-se, caso necessário, mandado de prisão já expedido.
Deixa-se de fixar valor mínimo da indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata
de crime vago. O réu arcará com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, com fulcro no artigo
4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º
1.060/50. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intimem-se os réus para o pagamento
da sanção pecuniária; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício
ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre
a decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o
prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos
14 de julho de 2025.
TABAPUÃ
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1500182-94.2024.8.26.0607
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Réu: ODAIR DONIZETI DIAS
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Tabapuã, Estado de São Paulo, Dr(a). JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ODAIR
DONIZETI DIAS, Solteiro, Pedreiro, RG 28294644, CPF 213.852.058-73, pai OTAVIANO JOSÉ DIAS, mãe APPARECIDA
ANTONHOSI DIAS, Nascido/Nascida 21/08/1974, de cor Branco, com endereço à Rua Varginha, 96/1, São Francisco, Jardim
Augusta, CEP 15806-035, Catanduva - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da
Ação Penal nº 1500182-94.2024.8.26.0607, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S)
para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e
396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim
resumidos: Consta que, em 13 de fevereiro de 2024, por volta das 14h30, na residência do casal, localizada no município e
comarca de Tabapuã, ODAIR DONIZETE DIAS, ameaçou, com palavras a vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo se apurou, a vítima teve um relacionamento amoroso com ODAIR
por aproximadamente 1 ano, o que caracteriza a relação íntima de afeto, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.
Após o término da relação, o denunciado dirigiu-se à casa da vítima para retirar seus pertences. A vítima autorizou a retirada
de alguns pertences, com exceção da geladeira, momento em que ODAIR xingou a vítima de ?gorda?, ?feia?, ?nojenta? e
?barriguda?, tendo a ameaçado Lilian para o pai dela, dizendo ?e cê está vendo o que sua filha está fazendo, chamando a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º