Processo ativo
Justiça Pública
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
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Identificação
Nº Processo: 0037959-61.2017.8.26.0114
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
Partes e Advogados
Autor: Justiça *** Justiça Pública
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
BIM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDNILDO
CONCEICAO FERREIRA, Brasileiro, MOTO-BOY, CPF 618.775.023-32, pai EDVANILDO FERREIRA DA SILVA, mãe ROSILENE
CONCEICAO DA CRUZ, Nascido/Nascida em 10/07/1997, de cor Branco, com endereço à Rua Onze, 19, 19 97820-9891, Jardim
Monte Alto, C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EP 13064-850, Campinas - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos
em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o
exposto e, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR
o réu EDNILDO CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena
de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,
com valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena
privativa de liberdade de Ednildo por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; bem como ABSOLVER o réu
EDNILDO CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita em relação ao crime previsto no artigo
311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.” e ciente(s) de que,
findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza
seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 22 de abril de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 0037959-61.2017.8.26.0114
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
Autor: Justiça Pública
Averiguado e Réu: Steelplac Comercio e Representações Ltda e outros
CONTROLE: 2251/2017 - RMG
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Steelplac
Comercio e Representações Ltda e outros, PROCESSO
BIM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDNILDO
CONCEICAO FERREIRA, Brasileiro, MOTO-BOY, CPF 618.775.023-32, pai EDVANILDO FERREIRA DA SILVA, mãe ROSILENE
CONCEICAO DA CRUZ, Nascido/Nascida em 10/07/1997, de cor Branco, com endereço à Rua Onze, 19, 19 97820-9891, Jardim
Monte Alto, C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EP 13064-850, Campinas - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos
em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o
exposto e, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR
o réu EDNILDO CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena
de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,
com valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena
privativa de liberdade de Ednildo por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; bem como ABSOLVER o réu
EDNILDO CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita em relação ao crime previsto no artigo
311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.” e ciente(s) de que,
findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza
seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 22 de abril de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 0037959-61.2017.8.26.0114
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
Autor: Justiça Pública
Averiguado e Réu: Steelplac Comercio e Representações Ltda e outros
CONTROLE: 2251/2017 - RMG
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Steelplac
Comercio e Representações Ltda e outros, PROCESSO