Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
SALTO
1ª Vara Criminal
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Salto, Estado de São Paulo, Dr(a). Thais Galvão Camilher Peluzo, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARIA LUZIA ROMERA
MILANI, Brasileira, Casada, Industrial, RG 32275400, CPF 534.431.449-34, com endereço à Rua Tucanos, 258, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Centro, CEP
86700-120, Arapongas - PR, por infração ao(s) artigo(s): por 04 (quatro) vezes, no artigo 2º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c.
o artigo 12, inc. I, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, e
que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1000132-24.2017.8.26.0526, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396
e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia
assim resumidos: consta das inclusas peças de informação (Expediente nº MP: 233/2016-SONF, cujas folhas se fará referência
ao longo da presente e originada em representação fiscal para fins criminais recebidas de autoridade fiscal paulista) e em
especial das CDAs - Certidões da Dívida Ativa nºs 1202773406, 1183433907, 1183604806 e 1181562851de fls.10/13, que nos
meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 2015, na empresa SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
localizada na Rodovia Hilário Ferrari (SP037), nº 2350, Jd. Santa Cruz, nesta cidade e comarca, os denunciados ADRIANE
CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA, MARCOS ALEXANDRE ROMERA e MARIA LUZIA ROMERA MILANI, previamente ajustados
e com unidade de desígnios, na condição de sócios e administradores da empresa mencionada (CADESP de fls.01/03 e fichas
cadastrais JUCESP inclusas), por 04 (quatro) vezes e de modo continuado, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de ICMS
total de R$ 252.225,63 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) cobrado do
substituído na qualidade de substituto tributário (Sujeito Passivo de Obrigação) e que deveria recolher aos cofres públicos do
Estado de São Paulo, ocasionando grave dano à coletividade. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de Salto, aos 15 de janeiro de 2025.
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1500548-46.2024.8.26.0539
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: CLAUDEVAN CESAR DOS SANTOS
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAUDEVAN CESAR DOS SANTOS,
PROCESSO