Justiça Pública

Nº 1500048-31.2021.8.26.0362
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROGERIO
MALVEZZI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado:
JONAS AFONSO FERNANDES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 57288959, CPF 464.537.778-78, pai
SILVANILDO FERNANDES DOS SANTOS, mãe ROSELI AFONSO, Nascido/Nascida em 29/05/1997, de cor Pardo, natural d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e
Mogi Guacu, - SP, com endereço à Rua Guerino Pappa, 27, Jardim California, GUERINO PAPA, CEP 13848-431, Mogi Guacu
- SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no
prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente
em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do
artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 09 de dezembro de 2024. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mogi
Guacu, 09 de dezembro de 2024. Wagner Tarossi, Coordenador.
Processo Digital nº: 1505671-76.2021.8.26.0362
Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita
Autor: Justiça Pública
Indiciado e Réu: LEONARDO APARECIDO FERRAZ e outro
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROGERIO
MALVEZZI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEONARDO APARECIDO
FERRAZ, Solteiro, Desempregado, mãe CLARICE APARECIDA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 23/03/2000, com endereço
à Rua Benedito Fermino de Oliveira, 70, Jardim Tagua II, CEP 13857-316, Estiva Gerbi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art.
69 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” e Art. 155 “caput” e Art. 147 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-
se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº
1505671-76.2021.8.26.0362, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em)
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta
dos autos do incluso inquérito policial, que no dia 16 de setembro de 2021, por volta das 21h15min, na Avenida Adélia Calefi
Gerbi, número 595, fundos, Vila Nova Estiva, Estiva Gerbi, Comarca de Mogi Guaçu, o denunciado, agindo com determinado
animus furandi, subtraiu, para si, um telefone celular marca Samsung, modelo A20, de cor vermelha, propriedade de T. A. B.
E. Consta dos autos, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, agindo com dolo determinado,
ameaçou T. A. B. E., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave... Consta, ainda, que além de subtrair o aparelho celular da
vítima, o denunciado encaminhou para ela diversos áudios em que a ofende e a ameaça de causar-lhe mal injusto e grave (fl.
22). A vítima ofereceu representação contra o indigitado para adoção das medidas criminais cabíveis contra o delito de ameaça
(fls. 07). As infrações penais foram praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher por condição do sexo
feminino, nos termos da Lei nº 11.340. Ante todo o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência LEONARDO APARECIDO FERRAZ
como incurso nos artigos 155, caput e 147, caput, na forma do artigo 69, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código
Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele citado e processado, na forma do procedimento comum ordinário,
previsto no artigo 394, §1º, inciso I do Código de Processo Penal, ouvindo-se, no curso da instrução, a vítima e a testemunha
abaixo arroladas, prosseguindo-se nos termos da lei até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s),
expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Mogi Guacu, aos 21 de janeiro de 2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º