Justiça Pública

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
pecuniária equivalente à quantia de dois salários-mínimos a ser paga para uma entidade assistencial a ser fixada em sede de
execução. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados com a prática do crime, nos termos do artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal, no montante equivalente a 05 salários mínimos que deverão ser atualizados pela Tabela Prática
do Trib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unal de Justiça a partir da presente data, acrescidos de juros moratórios desde a data dos fatos. O réu terá o direito de
apelar em liberdade. Custas “ex lege”. P. I.Corrijo erro material existente no dispositivo da sentença para o fim de fazer constar
“Substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela de prestação pecuniária equivalente à quantia de dois salários-mínimos a
ser paga para a vítima.” onde constou “Substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela de prestação pecuniária equivalente
à quantia de dois salários-mínimos a ser paga para uma entidade assistencial a ser fixada em sede de execução.” P.I. e ciente(s)
de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 15 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
ROSANA
EDITAL
Processo Digital nº: 1500413-48.2020.8.26.0515
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Autor: Justiça Pública
Réu: EMERSON JUNIOR LIMA DOS SANTOS
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EMERSON JUNIOR LIMA DOS SANTOS,
PROCESSO