Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
custas processuais, condicionando a cobrança à melhora de sua condição econômica nos próximos cinco anos. Em estrita
observância ao artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal e, especialmente, ao Tema Repetitivo nº 983 do Superior
Tribunal de Justiça (Tese Firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível
a fixação de v ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte
ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.), fixo, diante do requerimento
deduzido pelo Órgão Ministerial (fls. 03 e 160), e a luz dos fatos verificados, o valor de indenização moral em R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais). Cientifique-se a vítima, conforme determina o artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
de Justiça. Para controle, consigno que o acusado é assistido pela Defensoria Pública. Sentença publicada nesta data, com a
liberação nos autos digitais, ficando dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas da CorregedoriaGeral
de Justiça. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado
Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Comuniquem-se.
Presidente Prudente, . e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará
em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1500444-82.2025.8.26.0583
Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve
Autor: Justiça Pública
Réu: WILLIAM CESAR CERIBELI PERUQUE
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA
RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WILLIAM CESAR CERIBELI
PERUQUE, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 45929437, CPF 461.598.638-60, pai NILTON CESAR CERIBELI PERUQUE, mãe
CRISTIANA DE SOUZA SILVERIO, Nascido/Nascida 12/04/1995, de cor Branco, natural de Presidente Prudente - SP, com endereço à
Rua dos Ipes Roxos, 490, CAPS AD III, Nucleo Bartholomeu Bueno de Miranda, CEP 19066-000, Presidente Prudente - SP, por infração
ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal
nº 1500444-82.2025.8.26.0583, que lhe(s) move a Justiça Pública, fi cando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em)
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo
o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justifi cações, especifi car as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualifi cando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com
redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de prisão
em fl agrante que no dia 06 de abril de 2025, por volta de 14h51min, na Rua Alvino Gomes Teixeira, nº 495, Vila Furquim, nesta cidade
e Comarca de Presidente Prudente, o denunciado, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de R.G.F.,
sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas nos laudos de fl s. 22 e 77/78. (...)Diante do exposto, o Ministério
Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência contra WILLIAM CÉSAR CERIBELI PERUQUE como incurso nas penas
do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5° e 7º, todos da Lei n° 11.340/06, e requeiro que, recebida esta,
seja instaurado o competente processo penal, consoante o rito do artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designando-se
audiência de instrução e julgamento, citando-se e intimando-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, ouvindo-se a vítima
e as testemunhas abaixo arroladas, realizando-se o interrogatório e prosseguindo-se até fi nal sentença e condenação. E como não
tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afi xado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1500221-32.2025.8.26.0583
Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica
Classe – Assunto:
Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: Cicero José Oliveira da Silva
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa
Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CICERO JOSÉ OLIVEIRA DA
SILVA, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 34296145, CPF 340.821.348-83, pai Noel Bezerra da Silva, mãe Ana Oliveira da Silva, Nascido/
Nascida 08/11/1986, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente - SP, Outros Dados: Fone (18)99735-1667, com endereço à Rua João
Sérgio de Oliveira, 125, Jardim Santa Clara, CEP 19025-592, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º do(a)
CP, 5 “caput”, I, 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500221-32.2025.8.26.0583, que lhe(s) move a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º