Justiça Pública

Nº 1500711-82.2023.8.26.0079, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). BÁRBARA GALVÃO
SIMÕES DE CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALCIDES
VENERANO ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Jardineiro, RG 346583160, CPF 320.780.798-47, pai ALCIDES
RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, mãe TERESA VENERANO DA COSTA, Nascido/Nascida em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 23/06/1981, de cor Branco,
natural de Assis, - SP, Outros Dados: 14- 99791-7417 (RECADO COM A GENITORA), com endereço à Rua Maria Elisa Lara
Giandoni, 221, Conjunto Habitacional Antonio Herminio Delevedove, RUA MARIA ELISA LARA GIANDONI (DONA TITÃ, CEP
18601-665, Botucatu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe,
cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR A.V.A. DOS S., ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de
reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, §13º, do Código Penal; concedida a suspensão condicional das
penas privativas de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo o réu comparecer
em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades; abster-se de frequentar bares, casas de prostituição, casas
noturnas e afins e, não ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 78, §2o., do Código Penal). Condeno-o
ainda, ao pagamento de indenização mínima a favor da vítima, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação dos
danos morais e materiais causados pela infração, conforme REsp 1.643.051-MS, tema 983, do E. STJ, nos termos do artigo
387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, tendo em vista
o regime inicial fixado, bem como por não se fazerem presentes os elementos autorizadores da custódia cautelar. Expeça(m)-
se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s), conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Tendo em vista a
prolação de sentença nos autos, entendo desnecessária a manutenção de eventuais medidas cautelares impostas no decorrer
da instrução processual, revogando-as, neste ato, se o caso. Custas na forma da lei. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo
acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares
efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Botucatu, aos 13 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU
EDITAL
Processo Digital nº: 1506874-83.2020.8.26.0079
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Réu: WILSON SIQUEIRA DOS REIS
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WILSON SIQUEIRA DOS REIS, PROCESSO