Justiça Pública

Nº 1500714-52.2025.8.26.0019
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr(a). EUGENIO AUGUSTO
CLEMENTI JUNIOR, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
ANDRE APARECIDO ROSA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 71002303, CPF 436.680.808-01, pai Manoel Rosa da Silva,
mãe Maria Cicera de Jesus Silva, Nascido/Nascida em 25/06/1994, de cor Preto, com endereço ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à Rua da Batata, 132, Jardim
Perola, CEP 13454-186, Santa Bárbara d’Oeste - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, da seguinte decisão
“Isto posto, nos termos do artigo 22, inciso III, a, b e c, da Lei nº 11340/06, PROÍBO o indiciado ANDRE APARECIDO ROSA DA
SILVA, de se aproximar da vítima C. S. R. DA S., seus familiares e testemunhas, fixando a distância de duzentos (200) metros,
não manter nenhum contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, inclusive, por qualquer meio de comunicação,
bem como não frequentar determinados lugares que a vítima costuma ir, como seu local de trabalho. Fica advertido o indiciado
de que, caso descumpra quaisquer das medidas protetivas aplicadas, dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva, nos
termos do art. 313, inc. III, do C.P.P., c.c. art. 20 da Lei 11.340/06. No mais, determino que as presentes medidas terão validade
por 01 (um) ano. Findo tal prazo, intime-se a vítima para manifestar-se expressamente acerca da necessidade da continuidade,
sob pena de revogação. Tendo em vista o programa “Guarda Amiga da Mulher”, remeta-se cópia desta decisão à GAMA local.
Para fins de celeridade processual, servirá o presente de Mandado de intimação do agressor e da vítima, devendo ser cumprido
pelo Oficial de plantão da comarca de Santa Bárbara D’Oeste/SP, ficando desde já autorizado o auxílio policial, se necessário.
Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, para o IIRGD e para o CREAS (creas@americana.sp.gov.br), via
e-mail. Com a vinda do inquérito policial, proceda-se ao apensamento.”, por EDITAL, pelo prazo de 20 dias, que fluirá após o
decurso do prazo do presente edital.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Americana, aos 24 de abril de 2025.
AMÉRICO BRASILIENSE
1ª Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1502383-14.2024.8.26.0040
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Réu: ANTONIO APARECIDO VICENTE
Prioridade IdosoTramitação prioritária
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniel Romano
Soares, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
ANTONIO APARECIDO VICENTE, Casado, Desempregado, RG 14139658, CPF 033.534.638-36, pai SEBASTIÃO VICENTE,
mãe ANTONIA DA CONCEIÇÃO VICENTE, Nascido/Nascida 25/10/1961, de cor Branco, com endereço à AVENIDA ANTÔNIO
DE OLIVEIRA CARVALHO, 63, JARDIM BELA VISTA, CEP 14820-298, Americo Brasiliense - SP, por infração ao(s) artigo(s):
Art. 147 “caput” (duas vezes) do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-
se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº
1502383-14.2024.8.26.0040, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em)
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta
dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18 de agosto de 2024, por volta das 14:00h, na Avenida Antonio de Oliveira
Carvalho, 63, Jardim Bela Vista, na cidade de Américo Brasiliense, ANTONIO APARECIDO VICENTE, qualificado às fls.18,
ameaçou D A S V, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de
tempo e lugar, ANTONIO APARECIDO VICENTE, qualificado às fls.18, ameaçou G V da S, seu neto, de causar-lhe mal injusto e
grave. Segundo apurado, a vítima DALVA viveu maritalmente com o denunciado por 43 anos e desta relação geraram uma filha,
M A V (falecida). Há 20 anos, o denunciado é usuário de bebidas alcoólicas, ficando totalmente extremamente agressivo após o
uso. No mês de fevereiro do corrente ano, ele fez ameaça contra Dalva, que solicitou medidas protetivas. Após um mês da sua
prisão, acreditando na sua mudança, o denunciado voltou a residir com a vítima Dalva e seus netos G e M, além de A, genitora
do denunciado. Na data dos fatos, o denunciado ingeriu bebidas alcoólica e, ao retornar para a residência, proferiu xingamentos
pejorativos e ameaças contra as vítimas, dizendo: “FILHA DA PUTA, PAU NO CU, VERME, LIXO, PUTA, VAGABUNDA, VOU
BATER EM VOCÊS, VOU MATAR VOCÊS?, bem como, devido ao portão estar trancado, o denunciado o danificou, conseguindo
adentrar no local. A Polícia Militar foi acionada. A vítima manifestou seu desejo em representar contra o denunciado (fls.13 e 20).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º