Justiça Pública

Nº 1500836-34.2024.8.26.0073, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARÍLIA VIZZOTTO, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Vítima: M.C.S.M.,
Casada, RG 68449529, CPF 170.538.016-67, mãe MARIA APARECIDA SANTOS, Nascida em 23/09/2001, de cor Pardo, que
residia na Rua Luiz Bastos Cruz, 38, Conjunto Habitacional Egydio M, CEP 18702-767, Avare SP. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E como não foi encontrada
expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica
INTIMADA da decisão proferida em 24/04/2025, nos autos em epígrafe: “Vistos. Fls. 79/83 - Intime-se a vitima da revogação
da medida protetiva no endereço de fl. 69. Comunique-se à Autoridade Policial, à Polícia Militar e ao IIRGD”. Para que produza
seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Avare, aos 08 de julho de 2025.
BAURU
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1501372-85.2023.8.26.0071
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Réu: GUSTAVO MASCARO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de
São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou
dele conhecimento tiverem, especialmente GUSTAVO MASCARO, União Estável, Ajudante de Pedreiro, RG 64583305, CPF
53270749864, pai JULIANO MASCARO, mãe EDINAURA ALMEIDA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 15/07/2002, de cor Pardo,
com endereço à Rua Joao Gonzales Romao, 90, Conjunto Habitacional Joao Capelazzo, CEP 17354-068, Igaracu do Tiete
- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-
se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº
1501372-85.2023.8.26.0071, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em)
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código
de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O
representante do Ministério Público que esta ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente,
a presença de Vossa Excelência, nos autos do Inquérito Policial nº 1501372-85.2023.8.26.0071, oferecer denúncia contra:
GUSTAVO MASCARO, 20 anos, fl. 06, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 e seguintes
do Código de Processo Penal, e demais disposições legais atinentes, diante dos fatos abaixo reportados: Consta dos autos do
incluso inquérito policial que o denunciado, na madrugada de 11 de novembro de 2022, na Rua Halim Aidar, 459, Vila Industrial,
nesta cidade, causou lesões corporais leves na vítima P.M.F, 18 anos. Consta ainda que o denunciado, nas mesmas condições
de tempo e espaço, ameaçou à vítima P.M.F 18 anos, de lhe causar mal injusto e grave. O denunciado e a vítima, convivem em
união estável por 3 anos. Tiveram um filho, hoje com 1 ano e 2 meses. Naquele dia, a vítima foi até a casa de uma amiga, ao
retornar o denunciado começou a brigar com ela, a ameaçando, dizendo que se a encontrasse na rua, iria agredi-la. Desferiu
um soco em seu estômago e em sua boca. O laudo pericial comprovou que a vítima teve lesões corporais de natureza leve
(fls. 28/29). O laudo descreveu que a vítima apresenta escoriações superficiais da mucosa oral da porção direita da cavidade
bucal. A vítima representou contra ele (fls. 9). No formulário de risco de violência doméstica, a ofendida relatou diversos tipos
de agressões físicas e comportamentos possessivos (fls. 12/15). O denunciado confessou os fatos. Falou que ficou nervoso e
deu um soco no estômago e outro na boca da vítima (fls. 38). Em face do exposto, denunciamos a Vossa Excelência, GUSTAVO
MASCARO, como incurso às penas do artigo 129, §13 e artigo 147, ambos do CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal
ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões
da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).
Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto
e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Requer, uma vez recebida esta, que se instaure o devido processo,
citando-o, ouvindo-se, oportunamente a vítima e a testemunha a seguir arroladas, interrogando-o, ao final, tudo nos termos do
rito ordinário do Código de Processo Penal, até final Decisão. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º