Justiça Pública

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
PIQUETE
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1500848-24.2022.8.26.0621
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: VICTOR HENRIQUE DE PAIVA LOPES
Justiça Gratuita
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Piquete, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela D Assumpção Cardoso
Glioche, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VICTOR HENRIQUE
DE PAIVA LOPES, RG 41005995, Nascido/Nascida 03/04/1995, de cor Pardo, natural de Cruzeiro - SP, por infração ao(s)
artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 129 § 9º e Art. 147 “caput” e Art. 155 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e
que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1500848-24.2022.8.26.0621, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e
396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim
resumidos: “Consta nos autos do incluso inquérito policial que, na data de 05 de setembro de 2022, por volta das 19h03min,
em Piquete (SP), VICTOR HENRIQUE DE PAIVA LOPES praticou vias de fato contra G.R.F. Consta ainda que, na data de 05
de setembro de 2022, por volta das 19h03min, em Piquete (SP), VICTOR HENRIQUE DE PAIVA LOPES ofendeu a integridade
corporal de R.F., causando-lhe os ferimentos de natureza leve descritos no laudo de exame de corpo de delito, prevalecendo-se
o agente, a tanto, das relações domésticas. Consta também que, na data de 05 de setembro de 2022, por volta das 19h03min,
em Piquete (SP), VICTOR HENRIQUE DE PAIVA LOPES ameaçou G.R.F. e R.F., prometendo causar-lhes mal injusto e grave.
Consta por fim que, na data de 05 de setembro de 2022, por volta das 19h03min, em Piquete (SP), VICTOR HENRIQUE DE
PAIVA LOPES subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente num telefone e botijão de gás pertencentes a G.R.F., o fazendo
mediante abuso de confiança. O Ministério Público oferece denúncia contra VICTOR HENRIQUE DE PAIVA LOPES por incurso
no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, bem como no artigo 129, §9º, artigo 147, ?caput?, e artigo 155, ?caput?, estes
do Código Penal, em concurso material, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado, interrogado e processado,
observando-se a tanto o rito processual aplicável ao caso dos autos, ouvindo-se oportunamente a vítima e as testemunhas
arroladas, fixando-se valor mínimo para a reparação dos danos, até final condenação criminal de mérito. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piquete, aos 14 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1000002-32.2021.8.26.0449
Classe: Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Marcelo Guedes e outros
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.
PROCESSO