Justiça Pública

Nº 1501627-09.2023.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da 2ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Caio Ferraz de Camargo Lopasso, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WILLIAM
FERREIRA DINIZ, Brasileiro, Solteiro, RG 44994315, CPF 35483428846, pai JAILSON PEDRO DINIZ, mãe MARIA FERREIRA
DINIZ, Nascido/Nascida em 12/03/1989, de cor Pardo, natural de Guarulho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, - SP, com endereço à Loteamento Novo Pontal,
PRESÍDIO DESEMBARGADOR AUGUSTO DUQUE, Prado, CEP 55200-000, Pesqueira - PE. E como não foi(ram) encontrado(a)
(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88
do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e atento ao que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação
penal e condeno WILLIAM FERREIRA DINIZ, já qualificado, por incurso no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, a cumprir
em estabelecimento adequado a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, calculado o valor
unitário da pena pecuniária no mínimo. Concedo-lhe os benefícios da Lei no 9.714/98, nos termos do art. 44, inc. I e par. 2º,
do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, consistentes em
prestação de serviços à comunidade, a ser especificada em fase executória, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo
igual período da pena (art. 293, CBT). Fixo-lhe, em razão do retro exposto, regime aberto para início do cumprimento de pena.
Em decorrência do benefício aplicado, concedo o benefício de recorrer em liberdade. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de dezembro de 2024.
3ª Vara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1501717-22.2020.8.26.0535
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas (COVID-19)
Autor: Justiça Pública
Réu: BRUNO FELIPE DE TORO MATTOS
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO FELIPE DE
TORO MATTOS, Brasileiro, União Estável, Costureiro, RG 50646069, pai JOSE ROBERTO FERREIRA DE MATTOS, mãe
ROSELAINE APARECIDA DE TORO, Nascido 22/03/1996, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua da
Divisa, 58, Jardim Anny, CEP 07262-275, Guarulhos - SP, por infração ao Art. 16 “único”, IV do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e
que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da
Ação Penal nº 1501717-22.2020.8.26.0535, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO a constiTuir
novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido este prazo ser-lhe-á nomeado defensor público por este
Juízo. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na
forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2024.
EDITAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º