Justiça Pública

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
legais (CPP art. 298-A e §§§, na redação da Lei (13964/2019), devendo ser observado o cumprimento de boa-fé do quanto
avençado no mencionado acordo. 2) Ciência ao MP, e Defesa Técnica constituída, Dr. Rodrigo Rocha Ferreira, registrado na
OAB nº 283.133 (procuração fl. 41). (Havendo Advogado(as) com procuração nos Autos, intime(m)-se o(as) Causídico(as) pela
imprensa). 3) Dê- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se ciência da presente homologação de ANPP para eventuais terceiros interessados, mediante EDITAL, com
prazo de 5(cinco) dias. 4) Em havendo, no acordo celebrado, clausula de previsão de compensação da prestação avençada
perante eventual Fiança anteriormente depositada nos autos, diligencie-se a z. Serventia no que for cabível a este respeito,
certificando-se. 5) Aguarde-se o prazo que foi estipulado para comprovação do adimplemento do
acordo; - ou na ausência de prazo previamente indicado, dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta homologação, -
abra-se oportunamente vista ao MPESP, - para que oportunamente se manifeste quanto eventual extinção da punibilidade ou
o que porventura for de direito em regular prosseguimento. Int. DIL. Guaruja, 29 de julho de 2024.”. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Guaruja, aos 16 de janeiro de 2025.
GUARULHOS
1ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1502005-88.2024.8.26.0224
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato
Autor: Justiça Pública
Réu: BRUNO RASPANTE DE OLIVEIRA RAVALIA e outros
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO
SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ITALO PATRICIO DE
SOUZA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 632407/SSP/TO, CPF 015.978.381-01, pai José Andrade da Silva, mãe
Diva Pereira de Souza Silva, Nascido/Nascida 10/05/1987, com endereço à Quadra Arse 22 Alameda 02, S/N, N 28 (Ql B
LT 25), ST SUD, CEP 77020-514, Palmas - TO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 “caput” do(a) LEI 12850/2013 c/c Art. 29
“caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502005-88.2024.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, desde data incerta, em período
anterior a março de 2016, nesta cidade e comarca de Guarulhos, BRUNO RASTANTE DE OLIVEIRA RAVALIA, qualificado a fls.
448, ITALO PATRÍCIO DE SOUZA SILVA, qualificado a fls. 1501, PABLO HENRIQUE BORGES, qualificado nos autos, agindo
em concurso entre si e com outros diversos indivíduos não identificados, promoveram e integram, pessoalmente, organização
criminosa. (...) Diante do exposto, denuncio BRUNO RASTANTE DE OLIVEIRA RAVALIA, ITALO PATRÍCIO DE SOUZA SILVA
e PABLO HENRIQUE BORGES como incursos no artigo 2º, da Lei nº. 12.850/2013, na forma do artigo 29, do Código Penal,
e requeiro que, recebida e autuada a presente, seja instaurado o devido processo penal, seguindo-se o rito ordinário, para
que, após a citação e demais atos processuais, seja julgada procedente a presente ação penal, incluindo o valor mínimo
de indenização, considerando-se o valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas
abaixo arroladas.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que
será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 17 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1586440-63.2022.8.26.0224
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: FAGNER RODRIGUES SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO
SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FAGNER RODRIGUES
SILVA, Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 42191098-2, CPF 388.170.258-01, pai ANTÔNIO ARAÚJO SILVA, mãe VENINA
ANGÉLICA RODRIGUES SILVA, Nascido/Nascida 11/09/1990, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: 11)9
8633-3642, Recado: (11)9 5893-7022, com endereço à Rua Arley Gilberto de Araújo, nº 144, Jardim Felicidade (zona Norte),
11-98633-3642, CEP 02326-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1586440-63.2022.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão)
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