Justiça Pública

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
a ser pago pelo acusado à vítima para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo
9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15. P. R. I. C.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 01 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1502431-53.2025.8.26.0196
Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica
Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: IGOR FERNANDES DA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR FERNANDES DA
SILVA, União Estável, Pedreiro, RG 71489972, mãe ROSA ANGELICA DA SILVA, Nascido/Nascida 24/02/1997, de cor Branco,
com endereço à RUA JOSÉ ANTÔNIO MIRON SANCHES, 1856, Aeroporto II, RURAL, CEP 14404-100, Franca - SP, por infração
ao(s) artigo(s): Art. 215-A do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502431-53.2025.8.26.0196, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08
de março de 2025, por volta das 03h00, na Rua José Antônio Miron Sanches, 1856, bairro Aeroporto II, nesta cidade e comarca
de Franca, IGOR FERNANDES DA SILVA, qualificado às fls. 15, praticou contra a vítima M.C.S.A., sem a sua anuência, ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (boletim de Ocorrência de fls. 04/06).Isto posto, denuncio a Vossa
Excelência IGOR FERNANDES DA SILVA comoincurso no art. 215-A, do Código Penal e, R. e A. esta, requeiro seja ele citado
e interrogado para os termos da presente ação, aguardando-se final condenação e ouvindo-se a vítima e testemunhas abaixo
arroladas, tudo de conformidade com os arts. 396 e segs. do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s)
encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 15 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
GUARULHOS
1ª Vara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1501756-48.2022.8.26.0535
Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor: Justiça Pública
Réu: ALYSSON LIMA BERGIR
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO