Justiça Pública

Nº
1502816-22.2023.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin, na forma
da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SIMAO
FELISMINO DA SILVA, União Estável, RG 58697914, CPF 054.232.615-97, pai JOSE FELISMINO DOS SANTOS, mãe
VALDELICE NUNES DA SILVA, Nascido/Nascida em 12/07/1991, de cor Pardo, com endereço à Rua Tancredo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Neves, 40,
Recreio Sao Jorge, ESTRADA DO JACARÉ, CEP 07144-545, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o
presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da
sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior
da Magistratura: “(...)Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o
pedido contido na presente ação penal pública incondicionada a fim de condenar SIMÃO FELISMINO DA SILVA, como incurso
no artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial de cumprimento de pena aberto
e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação penal e absolvo SIMÃO
FELISMINO DA SILVA das imputações feitas na denúncia sobre os arts. 129, § 13 do CP, art. 147 e art. 163, parágrafo único,
inciso I, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 44, do Código Penal,
substituo a pena privativa de liberdade consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação
social, a ser designada em sede de execução criminal, no valor de 01 (um) salário mínimo, ressalvando o disposto no §2º do
artigo 45 do Código penal, hipótese em que, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária poderá consistir em
entregar de cestas básicas. Para o caso de conversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, recomendo que esta
tenha início no regime aberto, podendo o réu recorrer desta decisão em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas
judiciais, previstas no artigo 4º, §9°, ?a?, da Lei Estadual nº 11.608/03. Concedo ao requerido o direito de recorrer em liberdade
em relação a esse processo (art. 387, parágrafo único, do CPP). Expeça-se alvará de soltura.(...)” e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, aos 08 de julho de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1501572-33.2024.8.26.0338
Classe ? Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria
Autor: Justiça Pública
Averiguado: CAMILO JOSE ALVES
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin, na forma
da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CAMILO JOSE ALVES,
Ignorado, RG 30221517, CPF 212.641.578-35, pai MAXIMINO MARQUES ALVES, mãe MARIA JOSE DA SILVA, Nascido/
Nascida 13/03/1977, de cor Preto, com endereço à Rua Saguairu, 526, Casa Verde, CEP 02514-000, São Paulo - SP, que
atualmente encontra(m)-se, o(s) averiguado(s), em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º