Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
aos artigos 180, caput, do Código Penal, substituída por restritiva de direito nos termos da fundamentação”, leia-se: “Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o réu AMARILDO RODRIGUES DOS REIS, qualificado nos autos,
à pena de 1 ano, quatro meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário
mínimo, por infração aos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigos 180, caput, do Código Penal. No mais, fica mantida a sentença tal como constou. Ciência ao
Ministério Público. Intime-se a defesa. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após
o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 22 de janeiro de
2025.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1503076-60.2023.8.26.0548 - Controle nº 844/2023 JFC
Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor: Justiça Pública
Réu: FABRICIO OLIVEIRA MOTA
Tramitação prioritária
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). THAIS FORTUNATO
BIM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABRICIO OLIVEIRA
MOTA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60136417, CPF 58854804860, mãe FRANCIDALVA OLIVEIRA MOTA, Nascido/
Nascida 29/03/2003, de cor Pardo, natural de Guarapari - ES, com endereço à Rua Jose Leite Penteado, 420, CASA 07 -
CEL 19 98906-0949, Jardim Campo Belo, CEP 13053-142, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a)
SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo
cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503076-60.2023.8.26.0548, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo
presente edital CITADO para que participe(m) de Audiência Virtual de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento,
designada para o dia 06/02/2025 às 13h30, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, a respeito dos fatos constantes da
denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 05 de setembro de 2023, por volta das
10h00, na rua Mário de Araújo Novaes, 435, Jd. Campo Belo, nesta cidade e Comarca, FABRICIO OLIVEIRA MOTA, qualificado
a fls. 28, ocultava, com fim de entrega a terceiros, 120 ?eppendorfs? (55+44+21), contendo 47,8g (quatrocentos e setenta e oito
decigramas) de cocaína, 29 invólucros plásticos fechados por nó, contendo 37,3g (trezentos e setenta e três decigramas) de
maconha (tetrahidrocannabinol), fechados por pressão (tipo ?zip?), contendo 98,9g (novecentos e oitenta e nove decigramas)
de maconha (tetrahidrocannabinol), bem como 29 microtubos, contendo 3,4g (trinta e quatro decigramas) de cocaína, bem como
11 frascos plásticos fechados por tampa própria contendo 4,1g (quarenta e um decigramas) de maconha (tetrahidrocannabinol),
(cf. laudo de constatação a fls. 16/20 e laudo pericial definitivo a fls. 58/62). Junto dele também se encontrava a quantia de
R$4,00 em espécie, possivelmente oriundo de tráfico. [...] Isto posto, denuncio FABRICIO OLIVEIRA MOTA como incurso no
artigo 33, caput, Lei 11.343/06, e requeiro que, recebida esta, nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006, seja
notificado para o oferecimento de defesa prévia, seguindo-se com o recebimento da denúncia, citando-o e intimando-o para o
interrogatório e instrução, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e prosseguindo-se até a final condenação.”
Link para acesso à audiência virtual
Meeting ID:291 489 955 00
Passcode:xHBy3D
E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e
afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 22 de janeiro de 2025.
CARDOSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cardoso, Estado de São Paulo, Dr(a). Helen Komatsu, na forma da
Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DANILO BARBOSA DE
SOUZA, Brasileiro, RG 64706459, CPF 392.741.078-03, com endereço à RUA JOSE ANDRADE, 1358, PARQUE ALEXANDRE,
CEP 06714-200, Cotia - SP, Fone (11) 95078-5477, por infração aos artigos: Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 14, II ambos do(a)
CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 1500052-86.2024.8.26.0128, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital
CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares
e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código
de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:
“Consta dos autos que no dia 28 de agosto de 2023, pela manhã, na Rua Pedro Rosa da Silva, nº 580, Jardim dos Buritis,
na cidade de Pontes Gestal e comarca de Cardoso, o denunciado tentou obter, para si, mediante fraude, vantagem ilícita, em
prejuízo de F. D., consistente na transferência indevida do valor de R$17.799,80 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove
reais e oitenta centavos) da conta bancária da vítima.”. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com
prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cardoso, aos 10
de janeiro de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º