Justiça Pública

Nº 1503378-96.2021.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª
Vara, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Isabel Aguiar De Cunto Schützer Del Nero, na forma da Lei,
etc. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Isabel Aguiar De Cunto
Schützer Del Nero, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SANTOS, Brasileiro, Solteiro, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, RG 50565362, mãe ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 05/12/1997, de cor Pardo, natural de
Bertioga, - SP, com endereço à Rua Passeio dos Colibris, 70, Mangue Seco, Rua Passeio dos Colibris, CEP 11250-000, Bertioga
- SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado
na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, como incurso no artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento
de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados no piso legal, em valor atualizado, em observância ao art. 49, do Código
Penal. Fica a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço
à comunidade ou a entidades públicas, a ser indicada pelo juízo das execuções criminais, e prestação pecuniária em favor
de instituição pública ou privada de destinação social no montante de 01 salário-mínimo. Tendo em vista a espécie de pena
aplicada, e ainda porque houve concessão de liberdade provisória ao réu no curso do processo, concedendo-lhe o direito de
recorrer em liberdade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará
em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bertioga, aos 26 de novembro de 2024.
BIRIGÜI
2ª Vara Criminal
EDITAL
Processo Digital nº: 0001166-77.2018.8.26.0603
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Autor: Justiça Pública
Réu: Ricardo Belarmino da Silva
EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Ricardo Belarmino da
Silva, PROCESSO