Justiça Pública

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
129 § 9º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503656-07.2022.8.26.0005, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de agosto de 2022, às
20h10, nesta cidade e Comarca da Capital, NATAN DA SILVA, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a
mulher, na forma da Lei 11.340/2006, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Aline Nogueira da Silva, causando-
lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado às fls. 36/37, e registradas
nas fotografias juntadas às fls. 23/32. (...) Em face do exposto, denuncio a Vossa Excelência NATAN DA SILVA como incurso
no artigo 129, §9º, do Código Penal e, requeiro que recebida esta, seja ele citado para oferecimento de resposta escrita, nos
termos do artigo 396 do CPP ouvindo-se durante a instrução criminal as pessoas abaixo arroladas e, por fim, interrogando-se
o denunciado, prosseguindo no feito até final condenação.”. E INTIMAÇÃO quanto à Decisão proferida no processo em apenso
(1519508-81.2022.8.26.0228) que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, conforme segue: i) afastamento do requerido
do lar; ii) proibição de o requerido aproximar-se da ofendida, dela devendo manter distância mínima de 300 metros; iii) proibição
de o requerido manter contato direto e pessoalmente com a vítima; e iv) proibição do requerido frequentar o local de residência/
trabalho/estudo da vítima. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15
dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de junho
de 2025.
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VI - Penha
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1
Processo Digital nº: 1500968-21.2024.8.26.0258 2
Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência Doméstica Contra a
Mulher)
Autor: Justiça Pública
Averiguado: FABIANO TEOFILO FIGNANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 30 DIAS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: F. T.
F., União Estável, Pedreiro, RG 29075171, CPF 270.107.138-04, pai VALTER FIGNANA, mãe EDNA TEOFILO, Nascido/Nascida
03/06/1978, de cor Pardo, Outros Dados: 9.7777-1633/ 9.1320-4803/ 9.7643-3630/9.6170-2855/9.8429-5761, Rua Caruatai,
289, Vila Progresso (zona Leste), CEP 08240-680, São Paulo/SP , que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido
que, para intima-lo da r.Decisão dos autos 1500968-21.2024.8.26.0258 que tramitam neste r. Juizo que proferiu: “Diante do
exposto defiro as seguintes medidas protetivas:
a) proibição de o averiguado se aproximar a menos de 200 metros da vítima - para visitasao(s) filho(s)deverá se valer de
pessoa interposta de confiança da vítima e ser orientado quanto à possibilidade de ajuizamento de ação para a regulamentação
do regime de visitas;
b)proibição de o requerido frequentar o local de trabalho, estudo, ou igrejas/templos/locais de culto religioso da vítima;
c)proibição de o requerido estabelecer com a vítima qualquer forma de contato telefonemas, mensagens, redes sociais,
recados e outros.
d) com base no poder geral de cautela, defiro o afastamento do averiguado do lar comum podendo retirar documentos
pessoais e bens de uso pessoal acompanhado de Oficial de Justiça ou de terceiro indicado pelo ofensor e sob supervisão da
ofendida.
Indefiro o pedido de guarda unilateral do filho, pois sua apreciação necessita de realização de estudos técnicos. Portanto,
ausentes os elementos necessários para apreciação dos pedidos no bojo desta medida cautelar de urgência, certo que os
pedidos poderão ser objeto de ação na seara cível. Insta consignar que está decisão poderá ser reapreciada após o andamento
do inquérito policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos, bem como diante da apresentação de novos
documentos junto ao Juízo competente. Intime-se pessoalmente o
averiguado desta decisão, com urgência, devendo ser advertido das penas do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e da
possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Intime-se..”E como não foi(ram) encontrado(a)(s)
expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1507241-72.2025.8.26.0228 2
Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º