Justiça Pública

Nº
1503717-26.2024.8.26.0544, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Jane Rute Nalini Anderson,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUAN
FELIPE PEREIRA LIMA, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 47032859, CPF 431.989.528-24, mãe SORAYA PEREIRA LIMA,
Nascido/Nascida em 13/04/1995, de cor Pardo. Local de prisão: Centro de Detenção Provis ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ória de Jundiaí - Avenida Augusta
Zorzi Baradel, S/Nº, Tijuco Preto - CEP 13205-710, Jundiaí - SP, 11 45997116. Endereço: SEM RESIDÊNCIA FIXA - MORADOR
DE RUA, 1, PONTE SÃO JOÃO, JUNDIAI - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo
de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante
o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR
o réu LUAN FELIPE PEREIRA LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos
do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código
Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo
legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado. Ausentes
circunstâncias atenuantes ou agravantes. Considerando o iter criminis percorrido, reduzo a sanção de 1/3 (um terço), resultando
8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) diárias. A pena se torna definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Nos
termos do artigo 44 do Código Penal, possível e conveniente a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consistente
em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução. Em caso de descumprimento da sanção substitutiva,
fixo o regime aberto para início de desconto da corporal. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao
processo. Assim, fica o réu LUAN FELIPE PEREIRA LIMA, condenado à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto,
e 6 (seis) diárias, como incurso no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituída a corporal nos
termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. e ciente(s) de que,
findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza
seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1501740-96.2024.8.26.0544
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve
Autor: Justiça Pública
Réu: JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Jane Rute Nalini Anderson,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE ALBERTO FERREIRA
DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 42091420, CPF 349.589.698-88, pai ALBERTINO FERREIRA DA SILVA, mãe
CLEONICE MARIA DA SILVA, Nascido/Nascida 29/05/1987, de cor Pardo, natural de Barreiros - PE, com endereço à Rua Gilberto
Esteves Martins, 191, Jardim Rio Branco, CEP 11347-200, São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a)
DL 3.688/1941 c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” ambos c/c Art. 61 “caput”, II, “f” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação
Penal nº 1501740-96.2024.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO do teor da r.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º