Justiça Pública

Nº 1504922-44.2025.8.26.0451, JUSTIÇA
GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Claudia Madeira
de Oliveira, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
JOSE LENALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, RG 25.543.031, CPF 160.674.178-04, pai OSMERO
DOS SANTOS NASCIMENTO, mãe MARIA JOSE DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 26/09/197 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3, de cor Preto, natural de
Riachuelo, - SE, com endereço à Avenida Monsenhor Gerônimo Galo, 347, Fone (19) 99884-8985, Vila Rezende, CEP 13405-
242, Piracicaba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que
será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca das medidas protetivas deferidas nos
autos em favor da vítima A. P. A., nos termos da decisão de seguinte teor: Assim, visando a manutenção da ordem pública e a
integridade da suposta vítima, e, até mesmo, do averiguado, acolho a manifestação ministerial de fls. 55/56 e CONCEDO, nos
termos do art. 22, inciso III, alíneas a, b e “c”, da Lei 11.340/06, as seguintes medidas protetivas: a) proibição do averiguado
de se aproximar da vítima A. P. A. a menos de 200 metros; b) proibição do averiguado de manter contato com a ofendida A.
P. A. por qualquer meio de comunicação; e c) proibição do averiguado de frequentar o local de trabalho da ofendida A. P. A..
O descumprimento da ordem poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Anote-se que tais medidas não ferem os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, restringindo de forma moderada a liberdade do averiguado. Ressalte-se
que as medidas protetivas concedidas só se aplicam à vítima, devendo prevalecer, no que concerne ao filho do casal, o que
eventualmente determinado pelo Juízo da Vara de Família. No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. 3. EXPEÇA-
SE mandado para INTIMAÇÃO pessoal da vítima, a qual deverá ser: a) CIENTIFICADA/ORIENTADA sobre a existência dos
aplicativos emergenciais que podem ser instalados no celular e acionados pela ofendida após o cadastramento de seus dados,
havendo medidas protetivas vigentes: Polícia Militar do Estado de São Paulo: Aplicativo “SOS MULHER”, nas lojas virtuais
GOOGLE PLAY (Android) e APP STORE (IPhone - Apple). Guarda Municipal de Piracicaba - Patrulha Maria da Penha: Aplicativo
“SÓS MULHER - Piracicaba”, nas lojas virtuais GOOGLE PLAY (Android) e APP STORE (IPhone - Apple). A vítima deverá
efetuar um cadastro com os dados pessoais e, após a checagem e validação, o serviço poderá ser utilizado SEMPRE QUE
ESTIVER EM PERIGO, bastando apertar o botão disponível na ferramenta por cinco segundos e a viatura policial mais próxima
será enviada ao local, independentemente de outra forma de contato. b) ADVERTIDA de sua obrigação de manter o Juízo
informado acerca de eventual mudança de endereço, sob pena de presumirem-se válidas as futuras intimações dirigidas no
endereço constante dos autos, nos termos previstos no Enunciado 17 do FONAVID. Enunciado nº17:O art. 274 do Código de
Processo Civil é aplicável às medidas protetivas de urgência. (Alterado por maioria no XIII FONAVID - Teresina-PI). e ciente(s) de
que o DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO
PREVENTIVA. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado
na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 14 de julho de 2025.
3ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1503469-19.2022.8.26.0451
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência
Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: R. M. B.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Pares Andreucci,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente R. M. B., Brasileiro,
Advogado, RG 29879650, pai MARIO ROBERTO BACCINI, mãe ANA MARIA MORAIS BACCINI, Nascido/Nascida 19/06/1978,
de cor Branco, com endereço à Rua Otavio Tarquinio de Souza, 387, Apto 152 , Campo Belo, CEP 04613-001, São Paulo -
SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” e Art. 129 § 13 ambos c/c Art. 69 “caput” todos do(a)
CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo
cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503469-19.2022.8.26.0451, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo
presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s)
acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25 de junho de 2022,
período vespertino, Avenida Dois Córregos, 3966, AP 21 C, bairro Dois Córregos, nesta cidade e comarca de Piracicaba, R. M.
B., qualificado a fls. 05, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade
corporal de sua ex-namorada D. C. dos S., causando-lhes lesões corporais de natureza leve, constatadas no laudo de exame
de corpo de delito de fls. 07/08. Consta, outrossim, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima indicadas, R.,
prevalecendo-se de relações domésticas e familiares na forma da Lei 11.340/06, ameaçou sua ex-namorada D. C. dos S., por
palavra, de causar-lhe mal injusto e grave. Ante o exposto, denuncio R. M. B., como incurso no artigo 129, § 13, do Código
Penal e artigo 147, cc. o artigo 61, II, ?f?, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressor e da Lei 11.340/2006,
requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado, bem como seja ouvida a vítima D. C. dos S., fls. 09 e, ao
final, seja o denunciado interrogado, seguindo-se no rito processual previsto nos artigos 395 e ss. do Código de Processo Penal,
até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que
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