Justiça Pública

Disponibilização: segunda-feira, 10 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
da Silva, Nascido/Nascida 27/01/1988, de cor Pardo, natural de Osasco - SP, com endereço à Rua Maximino Ghedini, 180,
CASA 1, Jardim Gabriela I, CEP 06624-280, Jandira - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes), 69 “caput”
c/c Art. 61 “caput”, II, “e”, “f” todos do(a) CP e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-
se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº
1504936-54.2023.8.26.0271, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em)
à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta
dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de março de 2023, no período noturno, no interior da residência localizada
na Rua Andorra , nº 102, Jardim Santa Rita, nesta cidade e comarca, RENATO ALVES DA SILVA, qualificado a fls. 52/53, agindo
no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei específica, praticou vias de fato contra Agata
Rafaely Prado da Silva, sua filha.
Ante o exposto, denuncio RENATO ALVES DA SILVA como incurso no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, e artigo
147, caput, por duas vezes, ambos c/c artigo 61, inciso II, alíneas e e f, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal,
observado ainda o disposto na Lei 11.340/06. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal,
determinando-se a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação no prazo de dez dias, ouvindo-se, no curso da
instrução, as vítimas abaixo arroladas, obedecendo-se o rito processual sumário, previsto nos artigos 394, §1º, inciso II e artigos
396, 531 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, até final condenação. Requeiro, por fim, seja fixado valor mínimo de
R$ 1.000,00, para cada vítima, para reparação dos danos (inclusive morais) causados (artigo 387, inciso IV, do CPP).. E como
não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 28 de fevereiro de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 1501090-25.2023.8.26.0628
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve
Autor: Justiça Pública
Réu: ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA, PROCESSO