Justiça Pública

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
ARAUJO DOS SANTOS, como incurso às penas do art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41). Art. 21.
Praticar vias de fato contra alguém: Pena ? prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto
de réis, se o fato não constitui crime. Requer, uma vez recebida esta, que se instaure o devido processo, citando-o, ouvindo-se,
oportunam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente a vítima, a testemunha a seguir arrolada, interrogando-o, ao final, tudo nos termos do rito sumário do Código de
Processo Penal, até final decisão.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo
de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1505363-69.2023.8.26.0071
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica
Autor: Justiça Pública
Réu: EDIVALDO ALVES PEREIRA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São
Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, especialmente EDIVALDO ALVES PEREIRA, Casado, Pintor, RG 34285040, CPF 37979553837, pai
JOSÉ ALVES PEREIRA, mãe MERCES MARIA, Nascido/Nascida 29/01/1978, de cor Pardo, Outros Dados: 14996640354, com
endereço à Avenida das Bandeiras, 9-19, Vila Industrial, Avenida das Bandeiras, CEP 17055-455, Bauru - SP, por infração ao(s)
artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar
incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505363-69.2023.8.26.0071,
que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)
sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:”Consta dos autos do incluso inquérito
policial que o denunciado, na noite de 16 de abril de 2023, na Avenida das Bandeiras, 9, 19 ? Parque Santa Cândida, nesta
cidade, causou lesões corporais leves na vítima R.P.D.S., 51 anos. Consta, no mais, que nas mesmas condições de tempo e
espaço, o denunciado ameaçou a vítima, de lhe causar mal injusto e grave. O denunciado e a vítima foram casados por 4 anos.
Naquela noite, após discussão ele empurrou e derrubou a ofendida dando lhe uma rasteira, puxou seu cabelo e desferiu socos
em seu rosto. A vítima disse que não levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial, quando do ocorrido, por ter medo
do agressor. Disse que é constantemente ameaçada pelo denunciado; ela fala que vai invadir a casa de sua mãe, vai agredi-la,
vai matá-la. O laudo pericial (fls. 53/54) confirmou que a vítima teve lesões corporais leves. Forma juntadas fotos das lesões
sofridas pela vítima (fls. 9/12). A vítima representou contra o denunciado (fls. 6/7). O denunciado negou os fatos. Afirmou que
a vítima ingeriu bebidas alcóolicas com remédios controlados e ?caiu sozinha? (fls. 31). Em face do exposto, denunciamos a
Vossa Excelência, EDIVALDO ALVES PEREIRA, como incurso às penas do artigo 129, §13 e artigo 147, ambos do CP. Lesão
corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a
lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:
(Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto
e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Requer, uma vez recebida esta, que se instaure o devido processo,
citando-o, ouvindo-se, oportunamente a vítima e a testemunha a seguir arroladas, interrogando-o, ao final, tudo nos termos do
rito ordinário do Código de Processo Penal, até final Decisão.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
BAURU
ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUÍZA DE DIREITO: Daniele Mendes de Melo
RETRANCA N° 137/2025
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do
Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Correia Bonini, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Casado, Pedreiro, RG 52744294, pai
JOÃO RODRIGUES DA SILVA, mãe MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, Nascido/Nascida
22/09/1985, com endereço à Rua Antonio Jeronimo da Silva, 3-125, Pousada da Esperanca II,
CEP 17022-670, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II,
“f” c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s),
em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação
Penal nº 1509987-35.2021.8.26.0071, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente
edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na
resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)
sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos
Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a
respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de
inquérito policial que, no 15 de abril de 2021, por volta das 7h45min, na rua Alfredo Gonçalves
de Abril, 45, Jardim Ivone, nesta cidade e comarca de Bauru, ANTONIO RODRIGUES DA
SILVA, qualificado a fl. 23, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou reiteradamente a
ex-esposa F. G. de A. da S., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo se apurou,
o denunciado e a vítima foram casados por quinze anos, e do matrimônio tiveram dois filhos. Nas
circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado enviou mensagens de áudio à
vítima, por intermédio das quais ele a ameaçou de morte, assim como a um dos filhos do casal,
dizendo: ?desgraça... minha vontade é te matar... vou procurar você, se eu achar você eu mando
bala... estou com vontade tão grande de te matar M. que se você aparecer na minha frente eu te
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