Justiça Pública

Nº 1505805-33.2019.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Ferreira dos
Santos Carvalho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: NIVALDO
CIPRIANO, Casado, Feirante, RG 17381475, mãe MARIA DE LOURDES CIPRIANO, Nascido/Nascida em 05/03/1963, com endereço
à RUA RUBENS RIBEIRO DE MORAES, 55, Última chácara no final da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rua Rubens Ribeiro ..., SÃO CARLOS, RUA RUBENS RIBEIRO
DE MORAES, CEP 19913-435, Ourinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em
epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação: 0545/2024
Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra NIVALDO CIPRIANO,
com dados qualificativos a fls. 17, para CONDENÁ-LO como incurso nos artigos 38-A, da Lei nº. 9.605/98 à pena de 01 (um) ano e 02
(dois) meses de detenção, a qual converto em pena restritiva de direitos consistente em pagamento de 01 (um) salário mínimo em
favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ourinhos (Caixa Econômica Federal, Ag. 0327, conta corrente
0140-3, operação 006) e limitação de final de semana, nos termos do art. 44, do CP. Se necessária a aplicação de pena privativa
de liberdade, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Faculto ao condenado a oportunidade de recorrer
em liberdade, observado, sobretudo, a espécie da pena aplicada, circunstâncias incompatíveis com o recolhimento ao cárcere.
Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. De acordo com o que dos autos
consta, deixo de condená-lo(a)(s) às custas processuais. Expeça-se certidão de honorários oportunamente, se o caso. P. I. e C.
Advogados(s): Joise Carla Ansanely de Paula (OAB 194789/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr
o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos
04 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1503717-80.2023.8.26.0408
Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito
Autor: Justiça Pública
Réu: ORLANDO ROGÉRIO DA SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Ferreira dos
Santos Carvalho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ORLANDO ROGÉRIO
DA SILVA, Brasileiro, União Estável, Eletricista, RG 26366312, CPF 17521945867, pai LUIZ PAULO DA SILVA, mãe LUZINETE
DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida 05/06/1972, de cor Pardo, natural de Martinopolis - SP, com endereço à ALAMEDA
FLAMBOANS, 238, Vila Fiori, CEP 18190-000, Aracoiaba da Serra - SP, Fone (15) 996709610, por infração ao(s) artigo(s):
Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503717-80.2023.8.26.0408, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:
Consta do incluso inquérito policial que, no dia 16 de setembro de 2023, por volta das 17h40min, no acesso à Rodovia
Raposo Tavares, próximo ao Distrito Industrial II, Área Rural, no sentido à cidade e Comarca de Ourinhos, ORLANDO ROGÉRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º