Justiça Pública

Nº 1506000-56.2024.8.26.0565, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância
e Juventude, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
VALDELANIO FAUSTINO, Brasileiro, Casado, RG 39161993, CPF 272.428.018-00, pai JOÃO FAUSTINO, mãe JOSEFA MARIA
DA CONCEIÇÃO, Nascido/Nascida em 19/02/1972 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , de cor Pardo, natural de Sao Jose de Piranhas, - PB, com endereço à Rua
Padre Mororo, 481, Fone: 954274643, Sao Jose, CEP 09581-040, São Caetano do Sul - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)
(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Entendo assim, pertinentes
as medidas requeridas de proibição de contato por qualquer meio entre Valdelanio e Maria, bem como de ordem de respeito à
distância de 500m entre eles, notadamente da residência e local de trabalho da vítima. Intime-se o indiciado para defesa sobre
a concessão da medidas protetiva, no prazo de cinco dias, se o desejar. Intime-se a vítima, a qual deverá sair ciente de que,
através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo “SOS MULHER” a partir do
Google Play. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a Policia Militar. Maiores informações sobre o aplicativo
poderão ser obtidas através da equipe psicossocial desta comarca, das 13:00 às 15:00 hs. (psicoscsul@tjsp.jus.br). A vítima
deverá ser intimada de que, se houver descumprimento das medidas protetivas, deverá lavrar boletim de ocorrência relativo
à desobediência - ou procurar a Promotoria de Justiça - para a tomada de providências complementares cabíveis contra o
indiciado, inclusive, eventualmente, sua prisão. Intime-se a vítima, ainda, de que, se necessitar suporte de qualquer natureza,
poderá procurar o Centro de Referência Especializado em Assistência à Mulher - CREAM - Avenida Senador Roberto Simonsen,
502, Bairro Santo Antônio. Os atendimentos são de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O telefone é o (11) 4228-8902 ou a
Patrulha Maria da Penha que pode ser acionada através do Centro de Gerenciamento de Emergências - CGE, pelo telefone:
0800 7000 156 - 24 horas. Oficie-se ao IIRGD e Patrulha Maria da Penha (patrulha.mariadapenha@saocaetanodosul.sp.gov.
br), comunicando-se o teor desta decisão, bem como a DelPol de origem para que em nova oitiva a vítima indique testemunhas
dos fatos ou do comportamento do autor. O averiguado também deverá ser ouvido e apresentar a sua versão dos fatos. Int. e
cumpra-se, por plantão. São Caetano do Sul, 18 de setembro de 2024. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é
expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Caetano do Sul, aos 18 de dezembro de 2024.
2ª Vara Criminal
Processo Digital nº: 1508020-88.2022.8.26.0565
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Réu: CRISTIANO RIBEIRO PATUCCI
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São
Paulo, Dr(a). Pedro Corrêa Liao, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANO RIBEIRO
PATUCCI, Solteiro, MOTO-BOY, RG 26103825, pai SILVESTRE PATUCCI FILHO, mãe SILVIA MARIA RIBEIRO PATUCCI,
Nascido/Nascida 27/01/1980, de cor Branco, com endereço à RUA TAQUARI, 54, MOOCA, RUA TAQUARI, São Paulo - SP, por
infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 155 § 4º, I todos c/c Art. 69 “caput”
ambos do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar
incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1508020-88.2022.8.26.0565,
que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)
sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “1. Consta no incluso inquérito policial
que, no dia 17 de julho de 2022, por volta de 21h, na Rua Antonieta, n. 270, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul,
CRISTIANO RIBEIRO PATUCCI ? R.G. 26103825/SP, qualificado às fls. 13/14, no contexto de violência doméstica e familiar,
por razões de condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra sua ex-companheira AMG. 2 . Consta também que, no dia
18 de julho de 2022, por volta de 05h, na Rua Antonieta, n. 270, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul, CRISTIANO
RIBEIRO PATUCCI ? R.G. 26103825/SP, qualificado às fls. 13/14, no contexto de violência doméstica e familiar, por razões
de condição de sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira AMG, causando-lhe lesões corporais de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º