JUSTIÇA PÚBLICA

Nº 1507022-30.2023.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro Regional II - Santo Amaro,
Estado de São Paulo, Dr(a). DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu:
FERNANDO ROBSON DOS SANTOS, Brasileiro, Companheiro, Desempregado, RG 42910460, CPF 22212237804, mãe
MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, Nasc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ido/Nascida em 01/09/1981, de cor Branco, natural de Caruaru, - PE, Outros Dados:
fernandorobsondossantos@gmail.com, com endereço à Rua Maria Sto Ferreira, 38, Jardim Myrna, Rua Maria Sto Ferreira, CEP
04855-550, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe,
cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: JULGO PROCEDENTE
a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO o acusado FERNANDO ROBSON DOS SANTOS como incurso no
art. 24-A e art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea f, artigo 331 e artigo 329, na forma do art. 69, todos do Código
Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Ante o fato
de não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar e em face da natureza da pena aplicada, poderá o acusado recorrer
em liberdade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Sr. Patrono nomeado. Nos termos do art. 387, IV, do
Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo de indenização do dano moral sofrido pela vítima a quantia de R$3.000,00,
devidamente corrigida desde a data do evento danoso. Observo, outrossim, que a execução da referida condenação deverá
ser feita pela vítima, se assim entender, junto ao Juízo Cível. Transitada esta em julgado, inscrever-se-á o seu nome no rol dos
culpados e far-se-ão as anotações e comunicações necessárias, expedindo-se o necessário e arquivando-se os autos a seguir.
Anoto, desde já, que não há nos autos objetos apreendidos ou valores depositados. Condeno o acusado ao pagamento das
custas processuais, observados os termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de dezembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL
Processo Digital nº: 1530743-79.2021.8.26.0228
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (COVID-19)
Autor: JUSTIÇA PÚBLICA
Indiciado: MAYKO SOUZA OLIVEIRA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAYKO
SOUZA OLIVEIRA, PROCESSO