Justiça Pública

Nº
1518510-84.2020.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 21ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).
Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: HENRIQUE
CARLOS DE BRITO MACHADO, Brasileiro, Casado, AUXILIAR DE ESCRITÃ?RIO, RG 44134053, CPF 402.881.808-79, pai
ADILSON VIEIRA MACHADO FILHO, mãe ELENICE CARLOS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BRITO, Nascido/Nascida em 28/09/1991, de cor Branco,
natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: henrique.brt.2911@gmail.com, com endereço à RUA FERNANDO ALVARES, 155,
JD. RODOLFO PIRANI - 96463-0255, RUA FERNANDO ALVARES, CEP 08310-030, São Paulo - SP, Fone 11964630255, Réu:
WILLIAM SILVA DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 49116547, CPF 428.457.368-35, pai GILDO
TEIXEIRA DOS SANTOS, mãe MARLENE DA SILVA, Nascido/Nascida em 17/05/1993, de cor Pardo, natural de São Paulo,
- SP, Outros Dados: (11) 34944839, com endereço à Avenida Aricanduva, 1300, BL 2, APTO 54, Jardim Colonial, CEP 03951-
220, São Paulo - SP, Fone 95136-4473, Réu: MURILO BEZERRA ALVES DA SILVA, Brasileiro, União Estável, Vendedor, RG
44670036, CPF 390.069.828-73, pai JOAO ALVES DA SILVA, mãe VISONIR MARIA BEZERRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida
em 24/08/1988, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: E-MAIL: MURILO_ALLVES@HOTMAIL.COM, com
endereço à Avenida Dona Belmira Marin, 3353, CASA 7A, Parque Brasil, CEP 04846-010, São Paulo - SP, Fone 11 994235030
e Réu: ERICA CESARIA DE SOUZA COELHO, Brasileira, Casada, Vendedora, RG 13515121/MG, CPF 046.912.826-70, pai
EUCLIDES DE SOUZA COELHO, mãe MARIA DO SOCORRO ARAUJO, Nascido/Nascida em 24/01/1980, de cor Branco, Outros
Dados: erica.coelho1980@icloud.com; ec511058@gmail.com, com endereço à Rua Silveira Campos, 143, Cambuci, CEP
01541-030, São Paulo - SP, Fone 11 94698-7384. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo
de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto
isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR
ERICA CESARIA DE SOUZA COELHO e WILLIAN SILVA DOS SANTOS à pena de HUM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO
E ONZE DIAS-MULTA, regime aberto e piso mínimo legal, operada para ambos a substituição da pena privativa de liberdade
por duas penas restritivas de direitos, mais especificamente por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas,
pelo período da pena privativa de liberdade, conforme as aptidões dos réus, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução,
e prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, para entidade credenciada junto à Vara de Execuções Criminais; e
para CONDENAR MURILO BEZERRA ALVES DA SILVA e HENRIQUE CARLOS DE BRITO MACHADO à pena de HUM ANO
DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, regime aberto e piso mínimo legal, operada para ambos a substituição da pena privativa
de liberdade por uma pena restritiva de direitos, mais especificamente por prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme as aptidões dos réus, na forma a ser estabelecida pelo juízo
da execução, todos por infração ao artigo 273, caput, §1º e §1º-B, incisos I, III e V, do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO
ERICA CESARIA DE SOUZA COELHO, WILLIAN SILVA DOS SANTOS, MURILO BEZERRA ALVES DA SILVA e HENRIQUE
CARLOS DE BRITO MACHADO da imputação que lhes foi feita pela denúncia, de prática do delito previsto pelo artigo 244-B
da Lei Federal nº 8069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por este processo os réus
responderam soltos e acompanharam a instrução. Permito recurso em liberdade. Autorizo a destruição de todo o maquinário,
produtos e insumos apreendidos (fls. 95/101), posto que instrumentos do crime, nos termos do artigo 124 do Código de Processo
Penal. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. P. R. I. C. E ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL
Processo Digital nº: 1512874-55.2021.8.26.0050
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: JOHNY DA SILVA SOARES
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 3 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOHNY DA SILVA SOARES, PROCESSO