Justiça Pública

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
prevalecendo-se de relações domésticas e fa-miliares, na forma da Lei Federal nº 11.340/06, ofendeu, por razões da condição
do sexo feminino, a integridade corporal da vítima L.C.D.S., causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no
laudo pericial de fls. 25/26. Segundo o apurado, o denunciado
conviveu em união estável com a vítima. Atualmente ambos estão em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. situação de rua e residem em um centro de acolhida
(albergue). No dia dos fatos, quando eles estavam pegando roupas que lhes foram doadas, o denunciado não gostou que a
vítima lhe falou que iria para o centro de acolhida depois dele,
ocasião em que ele a agrediu com uma sacola com objetos dentro, na região do olho esquerdo dela. O exame de corpo
de delito constatou que a vítima suportou lesões corporais de natureza leve, consistentes em: ?equimose violácea em região
periorbital esquerda. Solução de continuidade com crosta hemática em região
de transição ocular - nasal a esquerda? (fls. 26). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia EDGAR DA SILVA SANTOS
como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, observando-se as disposições constantes na Lei Federal nº 11.340/06.
Requeiro que, uma vez rece-bida e autuada esta, seja citada o
denunciado para apresentação de defesa escrita no prazo legal, prosseguindo-se pelo rito ordinário e ouvindo-se no curso da
instrução a vítima, até o final julgamento. Requer-se, ainda, seja o denunciado condenado a pa-gar indenização para reparação
dos danos causados à vítima, ainda que exclu-sivamente
morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. “ E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)
(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 2025.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1520203-16.2024.8.26.0050
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência
Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: FELIPE PEREIRA GARCIA
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FELIPE PEREIRA GARCIA,
Solteiro, AGENTE PUBLICITARIO, RG 41403728, CPF 341.586.728-56, pai DELSON TOMAZ GARCIA, mãe PRISCILA MARÍLIA
RIOS PEREIRA, Nascido/Nascida 21/02/1985, de cor Ignorada, com endereço à Rua Belem, 196, Casa 2, Belenzinho, CEP
03057-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP e Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006(Denúncia),
e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1520203-16.2024.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão)
argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos
Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da
denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de março de 2024, à 01h00min, no
Largo Santa Cecília, nº 81, Santa Cecília, nesta cidade e comarca da Capital, FELIPE PEREIRA GARCIA, qualificado às fls. 03,
prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, na forma da Lei Federal nº 11.340/06, ofendeu, por razões da condição
do sexo feminino, a integridade corporal da vítima C.G.P., causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo
pericial de fls. 27/28 e fotografadas às fls. 12/14. Segundo o apurado, o denunciado manteve um relacionamento amoroso
com a vítima, não possuindo filhos em comum. No dia dos fatos, após discutirem em uma festa, o denunciado agrediu a vítima
com socos, tapas e empurrões pelo corpo. Posteriormente, ao se encontrarem em via pública, o denunciado ofendeu a vítima
verbalmente e a agrediu com uma garrafada na testa, a derrubando contra o chão. O exame de corpo de delito constatou que a
vítima suportou lesões corporais de natureza leve, consistentes em: ?ferimento corto contuso em região glabelar frontal do crânio
(2,5 cm), com pontos de sutura presentes. Áreas de equimose violácea em região anterior e posterior perna esquerda, posterior
coxa esquerda distal, perna direita anterior, braço direito anterior e posterior, região palpebral inferior olho esquerdo. Escoriação
peri ungueal 1º dedo pé esquerdo (0,5cm)? (fls. 28). Ante o exposto, denuncio FELIPE PEREIRA GARCIA como incurso no
artigo 129, § 13, do Código Penal, observando-se as disposições constantes na Lei Federal nº 11.340/06. Requeiro que, uma
vez recebida e autuada esta, seja citada o denunciado para apresentação de defesa escrita no prazo legal, prosseguindo-se
pelo rito ordinário e ouvindo-se no curso da instrução a vítima, atéo final julgamento. Requer-se, ainda, que seja o denunciado
condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, nos termos do
artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “ E como não tenha(m) sido(a)(s)
encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 2025.
1º Tribunal do Juri
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