Justiça Pública

Nº 1524785-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da 26ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcos Vieira de Morais, na forma
da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s)
Réu: RONALDO DA SILVA MOURA, Brasileiro, Solteiro, Ambulante, RG 37219700, CPF 419.495.148-46, pai AUGUSTINHO
FERREIRA DE MOURA, mãe APARECIDA PEREIRA DA SILVA MOURA, Nascido/Nascida em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 01/11/1980, de cor Branco, natural
de Pariquera-Acu, - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco II - Rodovia Raposo Tavares Km 20, Via
Arterial Sul nº 550 - B, Chácara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3694 3254. Endereço: Rua Doutor Laerte Setubal,
241, Fone (11) 96288-1730, Vila Andrade, CEP 05665-010, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se
o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação
penal para CONDENAR o réu RONALDO DA SILVA MOURA, qualificado à página 11, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês
de reclusão em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso, pela prática dos delitos
previstos no artigo 311, §2º, III e 180, “caput”, ambos do Código Penal, reconhecendo-se o concurso formal entre os delitos,
nos termos do artigo 70 do mesmo diploma legal. O réu poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu ao presente
processo em solto, bem como em razão da natureza dos delitos, que não evidencia periculosidade que justifique a prisão antes
do trânsito em julgado, até mesmo considerando que seria mais gravosa que o regime intermediário fixado. Assim, entendo
que resta, a prisão cautelar, evidentemente desnecessária e desproporcional, motivo pelo qual poderá responder a eventual
deslinde recursal em liberdade. Taxa judiciária pelo réu, isento-o, contudo, presumindo-se sua hipossuficiência à míngua de
circunstâncias que afastem tal presunção, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se
guia de recolhimento definitiva, inserindo-se o nome do réu no rol dos culpados e expedindo-se certidão de multa. Publicada em
audiência, saem os presentes cientes e intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de
recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de julho
de 2025.
Processo Digital nº: 1505656-87.2022.8.26.0228
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito (COVID-19)
Autor: Justiça Pública
Réu: RONALDO DE OLIVEIRA GOMES
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RONALDO DE OLIVEIRA
GOMES, PROCESSO