Processo ativo
Justiça Pública
Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher)
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1524933-07.2023.8.26.0050
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Partes e Advogados
Autor: Justiça *** Justiça Pública
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Autor: Justiça Pública
Réu: BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO DE OLIVEIRA
CAMPOS, União Estável, EMPRESARIO(A), RG 42849454, CPF 33372738829, pai JOSE VITOR DE CAMPOS, mãe NEUSA
MARIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 06/08/1987, de cor Preto, Outros Dados: S, com endereço à Avenida Antonio D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iogo,
307, Sala 36, conjunto Betha, Vila Re, CEP 03669-040, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” § 13
do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1524933-07.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de maio de 2023, às
00h40, na Rua Matias Aires, 425, ap. 21, Consolação, nesta cidade e comarca da Capital, BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS,
qualificado às fls. 07, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, na
forma da Lei Federal nº 11.340/2006, ofendeu a integridade corporal da vítima L.T.F.C., causando-lhe as lesões corporais de
natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58 e fotografadas às fls. 13. Segundo o apurado, o
denunciado e a vítima mantiveram união estável por três anos, sem filhos em comum. Na data dos fatos, o denunciado queria
sair da residência e, impedido pela vítima, que queria preservá-lo em razão de problemas psicológicos que ele ostenta, BRUNO
a segurou fortemente para arrancar-lhe as chaves e a empurrou contra a parede, provocando sua queda. Assim agindo, o
denunciado causou na vítima as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58.
Ante o exposto, denuncio BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal. Requeiro que,
uma vez recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentação de defesa escrita no prazo legal, prosseguindo-se pelo
rito ordinário e ouvindo-se, no curso da instrução, a vítima e a testemunha abaixo arroladas, tudo em conformidade com o
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Requeiro, ainda, seja fixado, nos termos do artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal, por arbitramento, indenização mínima em razão dos danos morais experimentados pela vítima,
sobretudo se considerando o decidido no REsp 1675874/MS ? acórdão paradigma, tendo em vista tratar-se de recurso especial
submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante o art. 1.036 do CPC - no sentido de que é presumido o dano de natureza
extrapatrimonial decorrente de violência doméstica.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente
edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 22 de janeiro de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 1510057-61.2024.8.26.0228
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: FABIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
FABIO PEREIRA DA SILVA, PROCESSO
Autor: Justiça Pública
Réu: BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO DE OLIVEIRA
CAMPOS, União Estável, EMPRESARIO(A), RG 42849454, CPF 33372738829, pai JOSE VITOR DE CAMPOS, mãe NEUSA
MARIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 06/08/1987, de cor Preto, Outros Dados: S, com endereço à Avenida Antonio D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iogo,
307, Sala 36, conjunto Betha, Vila Re, CEP 03669-040, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” § 13
do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1524933-07.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de maio de 2023, às
00h40, na Rua Matias Aires, 425, ap. 21, Consolação, nesta cidade e comarca da Capital, BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS,
qualificado às fls. 07, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, na
forma da Lei Federal nº 11.340/2006, ofendeu a integridade corporal da vítima L.T.F.C., causando-lhe as lesões corporais de
natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58 e fotografadas às fls. 13. Segundo o apurado, o
denunciado e a vítima mantiveram união estável por três anos, sem filhos em comum. Na data dos fatos, o denunciado queria
sair da residência e, impedido pela vítima, que queria preservá-lo em razão de problemas psicológicos que ele ostenta, BRUNO
a segurou fortemente para arrancar-lhe as chaves e a empurrou contra a parede, provocando sua queda. Assim agindo, o
denunciado causou na vítima as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58.
Ante o exposto, denuncio BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal. Requeiro que,
uma vez recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentação de defesa escrita no prazo legal, prosseguindo-se pelo
rito ordinário e ouvindo-se, no curso da instrução, a vítima e a testemunha abaixo arroladas, tudo em conformidade com o
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Requeiro, ainda, seja fixado, nos termos do artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal, por arbitramento, indenização mínima em razão dos danos morais experimentados pela vítima,
sobretudo se considerando o decidido no REsp 1675874/MS ? acórdão paradigma, tendo em vista tratar-se de recurso especial
submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante o art. 1.036 do CPC - no sentido de que é presumido o dano de natureza
extrapatrimonial decorrente de violência doméstica.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente
edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 22 de janeiro de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº: 1510057-61.2024.8.26.0228
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Réu: FABIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Sumário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
FABIO PEREIRA DA SILVA, PROCESSO