Processo ativo
Justiça Pública
Inquérito Policial - Extorsão
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1525278-12.2019.8.26.0050
Classe: Assunto: Inquérito Policial - Extorsão
Vara: Criminal
Assunto: Inquérito Policial - Extorsão
Partes e Advogados
Autor: Justiça *** Justiça Pública
Nome: do réu no rol dos culpados e expeça *** do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor
Advogados e OAB
Advogado: que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme *** que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Custas
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
das penas privativas de liberdade de 6 meses e 22 dias de detenção e de 1 mês e 3 dias de prisão simples. As penas serão,
cada qual, cumpridas em regime semiaberto, observadas não só a quantidade de pena, como a necessidade de regime mais
gravoso pelos antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado (art. 33§3º do Código Penal), sendo certo que
mesmo realizado a a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntecipação da detração não é possível fixar o regime aberto (art. 387, §2º CPP). Contudo, deferido ao réu
o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, devendo salientar que
merece reparo e a manutenção das medidas protetivas para que vigorem por no mínimo mais seis meses e segundo a portaria
deste juízo, reestabelecendo como distância mínima de contato a metragem de 500 metros, conforme requerido pelo parquet.
Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência
e grave ameaça praticados ou mesmo a suspensão condicional da pena, tendo em vista os antecedentes e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado FRANCISCO BATISTA DE SOUSA. Mantida
as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, cópia desta sentença, se o caso, deverá ser juntada aos autos de medida
protetiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor
do advogado que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Custas
na forma da lei, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao réu. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
P..I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de janeiro de 2025.
X - Ipiranga
1ª Vara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1525278-12.2019.8.26.0050
Classe: Assunto: Inquérito Policial - Extorsão
Autor: Justiça Pública
Averiguado: WALTER VILLEGAS GARCIA e outros
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Extorsão, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALTER VILLEGAS GARCIA e outros, PROCESSO
das penas privativas de liberdade de 6 meses e 22 dias de detenção e de 1 mês e 3 dias de prisão simples. As penas serão,
cada qual, cumpridas em regime semiaberto, observadas não só a quantidade de pena, como a necessidade de regime mais
gravoso pelos antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado (art. 33§3º do Código Penal), sendo certo que
mesmo realizado a a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntecipação da detração não é possível fixar o regime aberto (art. 387, §2º CPP). Contudo, deferido ao réu
o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, devendo salientar que
merece reparo e a manutenção das medidas protetivas para que vigorem por no mínimo mais seis meses e segundo a portaria
deste juízo, reestabelecendo como distância mínima de contato a metragem de 500 metros, conforme requerido pelo parquet.
Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência
e grave ameaça praticados ou mesmo a suspensão condicional da pena, tendo em vista os antecedentes e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado FRANCISCO BATISTA DE SOUSA. Mantida
as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, cópia desta sentença, se o caso, deverá ser juntada aos autos de medida
protetiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor
do advogado que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Custas
na forma da lei, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao réu. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
P..I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de janeiro de 2025.
X - Ipiranga
1ª Vara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1525278-12.2019.8.26.0050
Classe: Assunto: Inquérito Policial - Extorsão
Autor: Justiça Pública
Averiguado: WALTER VILLEGAS GARCIA e outros
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Extorsão, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALTER VILLEGAS GARCIA e outros, PROCESSO