Justiça Pública

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
duas delas reincidentes, nos termos do que prevê o art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de
pena a eles deve ser o fechado, porque, é o único regime que se ajusta e convém aos acusados pela manifesta periculosidade
e insolente menoscabo das regras que disciplinam o convívio social, pois é inegável a periculosidade e ousadia de quem se põe
a pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aticar o crime de latrocínio”. E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual
transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de janeiro de 2025.
UPJ 17ª a 20ª Varas Criminais do Foro Central Criminal
RET014706.000
21/01/2025
5ª UPJ (17º ao 20º Ofícios Criminais)
Processo Digital nº: 1546284-36.2023.8.26.0050
Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).
Fernanda Oliveira Silva, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA,
Brasileiro, Solteiro, RG 50620855, CPF 51801151830, mãe REGINA MARIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 22/05/2001, de
cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (11) 95049-4171 / (11) 94584-6754 / (11) 95038-7730, com endereço à
Rua Amadeu Massaroto, 430, Jardim Sapopemba, CEP 03975-000, São Paulo - SP, Fone (11) 91355-7299, por infração ao(s)
artigo(s): Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1546284-36.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela
Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito que, entre 07 e
15 de novembro de 2023, em local não apurado, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 08 e 14, adquiriu e recebeu e,
especificamente, em 15 de novembro de 2023, por volta das 11 horas e 10 minutos, na Rua Flor da Madrugada, na altura do
número 160 ? Sapopemba, nesta Capital/SP, conduziu, em proveito próprio, a moto Honda/Biz125 de chassi 9C2JC4830GR111094
e placa GEF-3C40, furtada de Jorlando Alves Barros, ostentando indevidamente a placa FCH-3860 e a numeração de chassi
parcialmente suprimida, que deveria saber estarem adulteradas, conforme boletins de ocorrência de fls. 03/05, 53/54 e 63/66,
autos de exibição, apreensão e entrega de fls. 06 e 67 e laudo de fls. 38/45. Segundo o apurado, LUIZ FELIPE, ciente da origem
espúria, adquiriu, recebeu e passou a conduzir a referida motoneta, furtada de Jorlando há uma semana (fls. 53/54 e 68), agora
ostentando o emplacamento adulterado para FCH-3860 e a numeração de chassi parcialmente suprimida, a fim de ludibriar as
autoridades. Ocorre que, em 15 de novembro de 2023, por volta das 11 horas e 10 minutos, LUIZ FELIPE conduzia a referida
motocicleta pela Rua Flor da Madrugada, com Marcos Antônio Silva de Lima na garupa, quando foram abordados por Policiais
Militares, que tinham conhecimento do furto de veículo semelhante. No local, os Policiais constataram que as numerações de
chassi e motor estavam suprimidas e a etiqueta estava arrancada, motivo pelo qual os conduziram à Delegacia (fls. 10/13). Em
sede policial, LUIZ FELIPE apresentou versão inverossímil, a reforçar a sua ciência sobre a ilicitude da motocicleta (fls. 14), que
foi periciada e devolvida à vítima (fls. 38/45 e 67). Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA
como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o
presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de São Paulo, aos 17 de janeiro de 2025.
UPJ 21ª a 24ª Varas Criminais do Foro Central Criminal
EDITAL
Processo Digital nº: 1506389-82.2024.8.26.0228
Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor: Justiça Pública
Réu: ALEXANDRE DOS SANTOS PINA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEXANDRE DOS SANTOS PINA,
PROCESSO