Justiça Pública

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Processo Digital nº: 1507946-70.2025.8.26.0228 1
Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria
Autor: Justiça Pública
Averiguado: CARLOS EDUARDO SALVADOR QUADROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 30 DIAS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
C. E. S. Q., União Estável, Pedreiro, RG 33171840, CPF 290.852.658-19, pai JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA QUADROS, mãe
NAZARÉ VENANCIO SALVADOR, Nascido/Nascida 09/03/1980, de cor Pardo, Outros Dados: 9.1342-1534/9.7822-3198/13-
9.9658-3105, Rua Azagaia, 15, Vila Rica, CEP 03912-170, São Paulo - SP, Fone 9.8432-2224 , que atualmente encontra(m)-se
em local incerto e não sabido que, para intima-lo da r.Decisão dos autos 1507946-70.2025.8.26.0228 que tramitam neste r. Juizo
que proferiu: “Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao
ofensor:
(a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas;
(b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros,
com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas;
(c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local;
(d) afastamento do lar comum, ficando o conduzido autorizado a retirar apenas seus pertences pessoais (de uso diário), quer
seja por intermédio de terceiro ou com o acompanhamento da Polícia Militar, devendo a vítima ser reconduzida ao respectivo
domicílio, após o afastamento do agressor do lar (art. 23, II, Lei nº 11.340/06).
INTIME-SE o representado. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à
decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de
Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-
A da Lei nº 11.340/2006. “E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 17 de junho de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1502783-33.2024.8.26.0006 1
Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça
Autor: Justiça Pública
Averiguado: MARCELO JHON FLORES HERRERA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 30 DIAS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: M.
J. F. H., Contabilista, Nascido/Nascida 02/06/2000, de cor Pardo, Estrada Itaquera-guaianases, 2525, CASA 01, Jardim Helena,
CEP 08420-000, São Paulo - SP, Fone 9.5109-3062 , que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, para
intima-lo da r.Decisão dos autos 1502783-33.2024.8.26.0006 que tramitam neste r. Juizo que proferiu: “Assim, tendo em vista os
elementos presentes nos autos, nos termos da Lei nº 11.340/06, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência em favor
de R. M. DE J., as quais deverão ser observadas por M. J. F. H.:
a) proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de duzentos metros de distância;
b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação;
c) proibição de frequência à residência, local de trabalho e/ou estudo da ofendida.
O descumprimento das medidas acima fixadas poderá configurar crime e ensejar a decretação da prisão preventiva do
averiguado. Essa liminar terá eficácia até a decisão final a ser proferida no processo criminal principal, a ser instaurado, ou
decisão que as revogue. “E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei.. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º