Justiça Pública Averiguado e Réu: AUTOR 1 - DESCONHECIDO e outros EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA,

Nº 1532108-57.2020.8.26.0050, JUSTIÇA
GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).
Margot Chrysostomo Corrêa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS, Estudante, RG 38114920, pai EDILSON MODESTO
DOS SANTOS, mãe CLEONICE JESUS DE SOUZA, Nascido/Nascida em 30/08/1999, com endereço à Rua Dalmo Cavallari, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
222, Parque Guarani, RUA DALMO CAVALLARI, CEP 08235-830, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-
se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR
os acusados VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS, RG 38.114.920, BRUNO VICTORIANO DE SOUZA, RG 44.023.803-1, e
QUEZIA NASCIMENTO SILVA, RG 54.842.264, qualificados nos autos, como incursos no artigo 155, § 4°, incisos II, c.c. o artigo
29, caput, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias
multa, com valor unitário calculado no patamar mínimo. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo as penas
privativas de liberdade aplicadas aos sentenciados por duas restritivas de direitos, a primeira na forma de prestação de serviços
à comunidade, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais, e a
segunda consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Caso
transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao
IIRGD; 2) Lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art.
393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comuniquese ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal
qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal. Tendo em vista que os sentenciados Vítor Hugo e Bruno foram assistidos
pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Intime-se pessoalmente
a acusada Quezia a efetuar o pagamento das custas “ex lege”no valor de 100 UFESPs consoante o artigo 4º,§9º,”a” da Lei
Estadual nº 11.608/03. Obs.: A guia deverá ser gerada no Portal de Custas do TJSP e o comprovante juntado aos autos. São
Paulo, 17 de janeiro de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual
transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de janeiro de 2025.
Processo Digital nº: 1532108-57.2020.8.26.0050 cbr Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato
Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: AUTOR 1 - DESCONHECIDO e outros EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA,
COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA MOVE CONTRA AUTOR 1 - DESCONHECIDO E OUTROS, PROCESSO