Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
K. C. D.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000151-39.2025.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as
Autor(es): K. C. D., Advogada: Joyce Caroline Menezes Barbosa (OAB: 513064, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as, Mi *** K. C. D., Advogada: Joyce Caroline Menezes Barbosa (OAB: 513064, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Osiel Aparecido da Silva Oliveira, Advogado: Carlos Eduardo da
Advogados e OAB
Advogado: André Luiz Gardinal Silva *** André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) (Defensor
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0000151-39.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e La ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vagem de Bens
e Valores da Capital; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000151-39.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: K. C. D.; Advogada: Joyce Caroline Menezes Barbosa (OAB: 513064/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000210-85.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000210-85.2019.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: VANDERSON GARCIA BALERO; Advogado: André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000219-60.2015.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000219-60.2015.8.26.0075; Furto Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Osiel Aparecido da Silva Oliveira; Advogado: Carlos Eduardo da
Silva Tavares (OAB: 155710/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000388-43.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000388-43.2020.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Liu Bitong; Advogada: Caroline
Austregesilo de Athayde Pessoa (OAB: CAAP/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000418-86.2015.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000418-86.2015.8.26.0106; Estupro de
vulnerável; Apelante: J. P. da S.; Advogada: Daniela Gabrielli de Paula (OAB: 176750/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000504-84.2018.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000504-84.2018.8.26.0451; Denunciação
caluniosa; Apelante: ELIZABETE SCHÖBER; Advogado: Kildare Wagner Sabbadin (OAB: 277387/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000884-86.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000884-86.2024.8.26.0390; Crimes contra
a Fauna; Apelante: Diogo da Cruz; Advogado: Fabio Marão Lourenço (OAB: 190201/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001018-07.2014.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Itariri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001018-07.2014.8.26.0280; Estupro de vulnerável; Apelante:
V. P. B.; Advogado: José Antônio Ijanc (OAB: 268078/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001260-59.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001260-
59.2023.8.26.0050; Receptação; Apelante: CARLOS ALBERTO FRANCO DO AMARAL DE BRITO; Advogado: Nivaldo Antonio
Silva (OAB: 351639/SP); Apelante: CARLOS DOS SANTOS PIRES; Advogado: Paulo Ricardo de Divitiis Filho (OAB: 324056/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0000151-39.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e La ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vagem de Bens
e Valores da Capital; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000151-39.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: K. C. D.; Advogada: Joyce Caroline Menezes Barbosa (OAB: 513064/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000210-85.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000210-85.2019.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: VANDERSON GARCIA BALERO; Advogado: André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000219-60.2015.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000219-60.2015.8.26.0075; Furto Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Osiel Aparecido da Silva Oliveira; Advogado: Carlos Eduardo da
Silva Tavares (OAB: 155710/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000388-43.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000388-43.2020.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Liu Bitong; Advogada: Caroline
Austregesilo de Athayde Pessoa (OAB: CAAP/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000418-86.2015.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000418-86.2015.8.26.0106; Estupro de
vulnerável; Apelante: J. P. da S.; Advogada: Daniela Gabrielli de Paula (OAB: 176750/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000504-84.2018.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000504-84.2018.8.26.0451; Denunciação
caluniosa; Apelante: ELIZABETE SCHÖBER; Advogado: Kildare Wagner Sabbadin (OAB: 277387/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000884-86.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000884-86.2024.8.26.0390; Crimes contra
a Fauna; Apelante: Diogo da Cruz; Advogado: Fabio Marão Lourenço (OAB: 190201/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001018-07.2014.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Itariri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001018-07.2014.8.26.0280; Estupro de vulnerável; Apelante:
V. P. B.; Advogado: José Antônio Ijanc (OAB: 268078/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001260-59.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001260-
59.2023.8.26.0050; Receptação; Apelante: CARLOS ALBERTO FRANCO DO AMARAL DE BRITO; Advogado: Nivaldo Antonio
Silva (OAB: 351639/SP); Apelante: CARLOS DOS SANTOS PIRES; Advogado: Paulo Ricardo de Divitiis Filho (OAB: 324056/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º