Processo ativo
K. de C. F. P.; Advogada: Vanessa Cristina Pacheco
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. S.
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Identificação
Nº Processo: 1000026-62.2022.8.26.0534
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. S.
Partes e Advogados
Apelado: K. de C. F. P.; Advogada: *** K. de C. F. P.; Advogada: Vanessa Cristina Pacheco
Apdo: Assoc *** Associação
Apte: Cleuza Maria Ribeiro Torres (Just *** Cleuza Maria Ribeiro Torres (Justiça Gratuita); Advogada: Lorraine
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/S *** Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000026-62.2022.8.26.0534; Processo Digital. Petições para ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000026-62.2022.8.26.0534; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. S.
S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: K. de C. F. P.; Advogada: Vanessa Cristina Pacheco
Machado (OAB: 361946/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011874-81.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011874-81.2024.8.26.0047; Assunto: Associação; Apelante: Maria Iracema Cassiolla;
Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019023-72.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019023-72.2024.8.26.0001; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: C. A. M.; Advogado: Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP); Apelado: D. K. A. B.;
Advogado: Fermison Guzman Moreira Heredia (OAB: 242326/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027541-03.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027541-03.2024.8.26.0114; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Associação
dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Advogado:
Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ); Apdo/Apte: Cleuza Maria Ribeiro Torres (Justiça Gratuita); Advogada: Lorraine
Vita Barbosa da Silva (OAB: 381028/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002142-37.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação: Consignação
em Pagamento; Nº origem: 1002142-37.2024.8.26.0157; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Ligia Cristina Fernandes
(Justiça Gratuita); Advogado: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP); Advogada: Maria Luisa Tavares Maimone (OAB:
477573/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Advogada:
Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001244-49.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001244-49.2025.8.26.0590; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Julieta Romao Murad;
Advogada: Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001291-51.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001291-51.2024.8.26.0495; Assunto: Exoneração; Apelante: R. P. F. (Justiça Gratuita); Advogado:
Jefferson Elias Ribeiro (OAB: 505100/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: V. de L. F. (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo
Douglas Carvalho (OAB: 328646/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003630-79.2023.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003630-79.2023.8.26.0539; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Apelante: M. E. J. P. (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago de Souza Silva (OAB: 367031/SP); Apelado: V. H. E.; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000026-62.2022.8.26.0534; Processo Digital. Petições para ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000026-62.2022.8.26.0534; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. S.
S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: K. de C. F. P.; Advogada: Vanessa Cristina Pacheco
Machado (OAB: 361946/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011874-81.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011874-81.2024.8.26.0047; Assunto: Associação; Apelante: Maria Iracema Cassiolla;
Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019023-72.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019023-72.2024.8.26.0001; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: C. A. M.; Advogado: Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP); Apelado: D. K. A. B.;
Advogado: Fermison Guzman Moreira Heredia (OAB: 242326/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027541-03.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027541-03.2024.8.26.0114; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Associação
dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Advogado:
Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ); Apdo/Apte: Cleuza Maria Ribeiro Torres (Justiça Gratuita); Advogada: Lorraine
Vita Barbosa da Silva (OAB: 381028/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002142-37.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação: Consignação
em Pagamento; Nº origem: 1002142-37.2024.8.26.0157; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Ligia Cristina Fernandes
(Justiça Gratuita); Advogado: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP); Advogada: Maria Luisa Tavares Maimone (OAB:
477573/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Advogada:
Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001244-49.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001244-49.2025.8.26.0590; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Julieta Romao Murad;
Advogada: Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001291-51.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001291-51.2024.8.26.0495; Assunto: Exoneração; Apelante: R. P. F. (Justiça Gratuita); Advogado:
Jefferson Elias Ribeiro (OAB: 505100/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: V. de L. F. (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo
Douglas Carvalho (OAB: 328646/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003630-79.2023.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003630-79.2023.8.26.0539; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Apelante: M. E. J. P. (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago de Souza Silva (OAB: 367031/SP); Apelado: V. H. E.; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º