K. O. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça

Nº 1001046-40.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: H. P. V. - Apelada: S.
O. V. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: K. O. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça
gratuita formulado por H. P. V. . Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do
CPC, providenci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração de
hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja
extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da
remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade
informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas
declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração
de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano
na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode
ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de
inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”;
esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e
direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com
indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas
(incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-
os aos autos como “documentos sigilosos”; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações
e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum
documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício.
Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs:
Marco Aurelio Godke Pereira (OAB: 149341/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Amanda
Martins Soares de Oliveira (OAB: AMSO/DP) (Defensor Público) - 4º andar