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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
K. R. P. da S.
PRIORIDADE DE
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Identificação
Nº Processo: 1001570-86.2023.8.26.0102
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª
Assunto: PRIORIDADE DE
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apte: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina *** M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador)
Autor(es): K. R. P. da S., Advogada: Daniela Butturi Gomes (OAB: 238013, SP), Apelado: M. P. do E., J. E. O., Apelado: M. C. S. do N., Advogado: Mauro Bechara *** K. R. P. da S., Advogada: Daniela Butturi Gomes (OAB: 238013, SP), Apelado: M. P. do E., J. E. O., Apelado: M. C. S. do N., Advogado: Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759, RepreLeg: Marilene, M. P. do E. de S. P., Apelado: V. M. da S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Jeferson de Souza Zorzetto (OAB *** Jeferson de Souza Zorzetto (OAB: 209114/SP); Apelado: M. P. do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001570-86.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001570-86.2023.8.26.0102; Assunto: PRIORIDADE DE
M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/
SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1010768-84.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara: 3ª
Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010768-
84.2024.8.26.0047; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: S. G. B. (Menor); Advogada: Manuela Cotulio Monteiro (OAB: 470855/
SP); RepreLeg: Maria Isabel Schiavão Garcia
1500698-11.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500698-11.2025.8.26.0533; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Agravante: M. K. B. F. (Menor); Advogado: Jeferson de Souza Zorzetto (OAB: 209114/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1004336-74.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004336-74.2025.8.26.0286; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: M.
da S. R. M. (Menor); Advogada: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP); RepreLeg: Aline da Silva dos Campos
1500227-95.2025.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500227-95.2025.8.26.0144; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: K. R. P. da S. (Menor); Advogada: Daniela Butturi Gomes (OAB: 238013/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500631-63.2025.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500631-63.2025.8.26.0301; Assunto: Lesões Corporais; Apelante: N. M.
M. (Menor); Advogado: José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP); Advogado: Victor Augusto Estevam Valente (OAB: 318234/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1047222-44.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1047222-
44.2024.8.26.0506; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Y. S. G. M. (Menor); Advogada: Isabela Leticia Simões (OAB: 472060/SP);
RepreLeg: Cileiva Cristina Gabriel de Morais
1003845-17.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003845-17.2023.8.26.0002; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: M. C. S. do N. (Menor); Advogado: Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759/SP); RepreLeg: Marilene
Mendes dos Santos; RepreLeg: Carlos Henrique Silva do Nascimento
1500183-87.2025.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500183-87.2025.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
G. H. R. J. da S. (Menor); Advogado: Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1507782-54.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507782-54.2024.8.26.0224; Assunto: Assédio Sexual;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. M. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP)
0000601-16.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000601-16.2023.8.26.0514; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: S. da
E. do M. de I.; Advogada: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) (Procurador); Apelado: A. P. da S. N. (Menor); Advogada:
Francelly de Oliveira Queiroga Santos (OAB: 451914/SP); RepreLeg: M. M. da S.
1515224-79.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1515224-79.2024.8.26.0577; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apda: L. F. P. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001570-86.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001570-86.2023.8.26.0102; Assunto: PRIORIDADE DE
M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/
SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1010768-84.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara: 3ª
Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010768-
84.2024.8.26.0047; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: S. G. B. (Menor); Advogada: Manuela Cotulio Monteiro (OAB: 470855/
SP); RepreLeg: Maria Isabel Schiavão Garcia
1500698-11.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500698-11.2025.8.26.0533; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Agravante: M. K. B. F. (Menor); Advogado: Jeferson de Souza Zorzetto (OAB: 209114/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1004336-74.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004336-74.2025.8.26.0286; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: M.
da S. R. M. (Menor); Advogada: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP); RepreLeg: Aline da Silva dos Campos
1500227-95.2025.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500227-95.2025.8.26.0144; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: K. R. P. da S. (Menor); Advogada: Daniela Butturi Gomes (OAB: 238013/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500631-63.2025.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500631-63.2025.8.26.0301; Assunto: Lesões Corporais; Apelante: N. M.
M. (Menor); Advogado: José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP); Advogado: Victor Augusto Estevam Valente (OAB: 318234/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1047222-44.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1047222-
44.2024.8.26.0506; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Y. S. G. M. (Menor); Advogada: Isabela Leticia Simões (OAB: 472060/SP);
RepreLeg: Cileiva Cristina Gabriel de Morais
1003845-17.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003845-17.2023.8.26.0002; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: M. C. S. do N. (Menor); Advogado: Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759/SP); RepreLeg: Marilene
Mendes dos Santos; RepreLeg: Carlos Henrique Silva do Nascimento
1500183-87.2025.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500183-87.2025.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
G. H. R. J. da S. (Menor); Advogado: Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1507782-54.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507782-54.2024.8.26.0224; Assunto: Assédio Sexual;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. M. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP)
0000601-16.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000601-16.2023.8.26.0514; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: S. da
E. do M. de I.; Advogada: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) (Procurador); Apelado: A. P. da S. N. (Menor); Advogada:
Francelly de Oliveira Queiroga Santos (OAB: 451914/SP); RepreLeg: M. M. da S.
1515224-79.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1515224-79.2024.8.26.0577; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apda: L. F. P. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º